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Política Ato antidemocrático

Moraes derruba sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos

Decisão se deu após a PGR pedir que o inquérito seja arquivado por falta de provas contra parlamentares apontados.

08/06/2021 07h54 Atualizada há 6 dias
Por: Nunes
 (Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF) (Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF) (Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, retirou o sigilo dos autos principais do Inq 4.828, que investiga manifestações antidemocráticas. Deverá permanecer em sigilo toda a documentação autuada em anexo, diante da natureza de seu conteúdo.

O relator lembrou que o inquérito foi instaurado a pedido do procurador-Geral da República, Augusto Aras, com o objetivo de apurar condutas que, em tese, configurariam os delitos previstos nos artigos 16, 17 e 23 da lei 7.170/83 (lei de segurança nacional).

Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da CF, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, no caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das numerosas diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, diante do relatório parcial apresentado pela Polícia Federal, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade.

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Leia a íntegra da decisão.

 

Arquivamento

A decisão do ministro se deu após o MPF pedir o arquivamento da investigação. Ao ministro Alexandre de Moraes, o vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros considerou que não há provas contra os 11 parlamentares investigados. 

Ele também destacou as dificuldades de trabalhar com a PF neste caso: "parece evidente, ter faltado foco e objetividade à autoridade policial na construção das hipóteses criminais, tornando-as de difícil compreensão para as equipes envolvidas com o inquérito".

O pedido de inquérito foi feito pela própria PGR em maio de 2020, pouco tempo depois de manifestações diante de quartéis do Exército brasileiro, em várias capitais. No pedido, a PGR apontou uma suposta ligação de 11 parlamentares federais com esses movimentos organizados.

Nas 36 páginas do documento, Humberto Jacques de Medeiros afirma agora que a PF não cruzou vestígios importantes que podiam confirmar ou descartar as teses ou linhas investigativas referentes à condução da investigação. Para Medeiros, ficou claro que houve "inovação, para não dizer descaracterização, da linha investigativa traçada".

 

Por: Redação do Migalhas

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