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Jurídico Previdenciário

STF decide que menor sob Guarda é considerado dependente para fins previdenciários

Em placar apertado de 6 a 5, prevaleceu a manifestação divergente do ministro Edson Fachin

09/06/2021 14h02
Por: Raylena Alencar
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

O Supremo Tribunal Federal – STF avalia os efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. A análise é sobre a constitucionalidade da lei que veda o direito daqueles que estão sob guarda à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A norma em vigor determina que apenas “o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho”.

Por 6 votos a 5, o STF entendeu que o menor que vive sob guarda também é considerado dependente para fins previdenciários, sendo portanto apto ao recebimento de pensão por morte do segurado.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar provimento às ações e declarar a constitucionalidade da vedação. Os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio seguiram o entendimento, e apenas Edson Fachin deu um voto divergente. Confira a íntegra dos votos no site do STF.

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