Quinta, 29 de Julho de 2021 09:24
(86) 9 9594-6614 / (86) 9 9865-1372
Artigo Relação de trabalho

Em tempos de vacinação, como fica a relação de trabalho entre empregado e empregador?

Esclarece-se, inicialmente, que as orientações aqui repassadas, são decorrentes do ponto de vista dessa colunista, baseada em estudos sobre o tema, mais a opinião que colaciono, de demais estudiosos e juristas, como os ilustres colegas do grupo Trabalho em Debate, os quais tenho imenso admiração e respeito.

12/06/2021 07h00
Por: Silvia Sampaio
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

E finalmente o Brasil chegou ao tão esperado processo de imunização: a vacinação.

E alguns questionamentos, uns até bem simples e de fácil resolução, comumente vem chegando, mas que estão gerando dúvidas aos empregadores. 

Esclarece-se, inicialmente, que as orientações aqui repassadas, são decorrentes do ponto de vista dessa colunista, baseada em estudos sobre o tema, mais a opinião que colaciono, de demais estudiosos e juristas, como os ilustres colegas do grupo Trabalho em Debate, os quais tenho imenso admiração e respeito.

Dito isso, questiona-se: o empregado pode se ausentar do seu trabalho para ir se vacinar? E se sim, como fica o tempo gasto com esse processo?

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, esclarece esse ponto em seu § 3.º, do artigo 3.º, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, surto esse que segue até hoje, 11 de junho de 2021, orienta esse questionamento:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. Grifei

Apresenta-se ainda o teor dos incisos I, II e III, do artigo 157 da CLT, que preconiza:

Art. 157 - Cabe às empresas:  

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;           

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; Grifei 

Então, sim, o empregado pode se ausentar da sua atividade laboral, seja ela celetista ou estatutária, no horário de expediente, para ser vacinado contra a covid-19. E essa ausência é considerada falta justificada, ou seja, um caso de interrupção contratual, onde o empregado permanece contratado, contudo não presta serviços e nem se coloca à disposição, e o seu empregador não desconta o tempo de ausência, bem como continua a contar o tempo de serviço. E como pode ser certificado da leitura dos incisos do artigo 157, é obrigação do empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instrui-lo no sentido de evitar que venha a se acidentar ou adoecer em decorrência do trabalho e observar as determinações de órgãos competentes. 

Todas essas condições são deveres do empregador, que possui como dever principal, o da contraprestação do trabalho contratado. E como deveres acessórios: o dever de cumprimento das normas de caráter mínimo ao trabalhador previstas na Constituição Federal; dever de não discriminar; dever de dar trabalho; dever de fornecer os instrumentos necessários à prestação do trabalho; dever de propiciar condições adequadas de higiene, segurança e conforto no trabalho; dever de urbanidade; dever de proteção; dever de proteger os direitos de personalidade do empregado.

E quando o assunto é covid-19, convém relembrar que:

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. A ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”. Grifei

Contudo, convém que sejam relembrados igualmente os deveres dos empregados, previstos também na CLT:

Art. 158 - Cabe aos empregados:  

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;         

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.  

Além dos citados, outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, como principais e acessórios decorrentes da relação de emprego. Dever principal: prestar seus serviços. Deveres acessórios: dever de obediência; fidelidade; assiduidade e pontualidade; dever de urbanidade; dever de colaboração; dever de lealdade e não concorrência; dever de confidencialidade.

Assim, o empregado deve se vacinar, a não ser que exista uma justificativa legal e plausível para a negativa, devidamente comprovada (este tema já foi objeto de uma matéria, escrita conjuntamente com a advogada e também colunista, Profa Camila Nery).

Dessa forma, como empregado, ele deve cumprir com suas obrigações contratuais, na mesma condição sinalagmática, requisito do contrato de trabalho, inerente aos dois sujeitos da relação.

 

 

[1]Lei 13.979/2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm. Acesso 10 jun 2021

[2] CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Decreto-lei 5.452/43. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso 10 jun 2021.

[3] CANDEMIL, Alexandra. Quais as obrigações dos sujeitos da relação? Publicado 03 mar 2021. Disponível em https://alexandracandemil.com.br/quais-as-obrigacoes-dos-sujeitos-da-relacao-de-emprego/. Acesso 10 jun 2021.

 [4] OPAS/OMS. Organização Pan-Americana da Saúde/ Organização Mundial da Saúde. Disponível em https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19. Acesso 10 jun 2021.

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Direito do Trabalho
Sobre Direito do Trabalho
Advogada Sílvia Sampaio fala sobre o Direito do Trabalho, sobre pensar criticamente, e compreender de uma maneira mais profunda as mudanças que estão ocorrendo e são essencial nos dias de hoje. Legislação trabalhista,julgados dos nossos Tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho, além de notícias nacionais e internacionais veiculadas que interessem a nossa atualização. Email: [email protected] Instagram: @profasilviasamapaio
Ele1 - Criar site de notícias