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Conselho Federal da OAB analisa novas regras de marketing para advogados

Os conselheiros do pleno decidiram votar artigo por artigo do texto do novo provimento, já tendo sido aprovados os dois primeiros artigos que conceituam e regulamentam o marketing jurídico.

23/06/2021 às 17h06
Por: Cláudia Yasmim Fonte: Site: CFOAB e Conjur
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

Na última quinta feira, 17/06/2021, após um longo período de debate com a advocacia brasileira sobre mudanças na publicidade da advocacia, o conselho pleno da OAB se reuniu em sessão virtual extraordinária para analisar o texto do novo provimento sobre publicidade.

O coordenador do grupo de trabalho da publicidade da OAB, Ary Raghiant Neto, apresentou a proposta visando alterar e modernizar o provimento 94/2000, após longa discussões com as seccionais de vários estados abriu consulta para ouvir a advocacia e entender as reais necessidades vivenciadas quando se fala em publicidade. Entre as mudanças sugeridas, está a liberação de posts patrocinados e a utilização do Google Ads.

Diante da importância e complexidade do tema, os conselheiros do pleno da OAB nacional decidiram pela votação de artigo por artigo do novo provimento. O objetivo é permitir a avaliação detalhada do texto e a apresentação de emendas e propostas que serão analisadas uma a uma tendo em vista o novo marco para a publicidade na advocacia.

Na primeira sessão virtual foram analisadas e já aprovados os dois primeiros artigos do provimento. Os dispositivos autorizam o marketing jurídico, desde que em conformidade com as normas do código de ética da OAB, Estatuto da OAB e regulamento geral, e conceituam esse termo, além de outros, como o marketing de conteúdos jurídicos, publicidade, publicidade profissional, publicidade passiva e captação de clientela, veja o texto dos artigos aprovados abaixo:

Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.

§ 1º As informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras e são de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas e, quando envolver pessoas jurídicas dos sócios administradores da sociedade de advocacia, que responderão solidariamente pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participação de outros inscritos que para ela tenham concorrido.

§ 2º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes pela fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no parágrafo anterior deverão comprovar a veracidade das informações veiculadas, sob pena de incidir na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.

Art. 2º - Para fins deste provimento devem ser observadas os seguintes conceitos:

I - Marketing jurídico: especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia;

II - Marketing de conteúdos jurídicos: estratégia de marketing que se utiliza da criação e divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação voltadas para informar o público e para consolidação profissional do advogado ou do escritório de advocacia;

III - Publicidade: meio pelo qual se tornam públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da advocacia;

IV - Publicidade profissional: meio utilizado para tornar pública as informações atinentes ao exercício profissional, bem como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da advocacia;

VI - Publicidade ativa: divulgação capaz de atingir número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anunciante ou dos termas anunciados;

VII - Publicidade passiva: divulgação capaz de atingir somente público certo que tenha buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do anúncio;

VIII - Captação de clientela: para fins deste provimento, é a utilização dos mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, e sem prejuízo Código de Ética e Disciplina e regramentos próprios.

A próxima sessão será retomada a partir da análise do artigo 3º. O dispositivo, que regulamenta a distribuição de brindes e cartões de visita em eventos jurídicos, gerou discussões entre os conselheiros, que não chegaram a um consenso sobre as medidas.

O novo provimento busca maior flexibilidade quando se trata de divulgação de conteúdos jurídicos e técnicos, no âmbito físico e principalmente no meio virtual, já que no provimento 94/2000 a internet ainda "engatinhava" e não tinham a mesma proporção que tem hoje, sendo a redução das restrições para a publicidade nas redes sociais, o uso do google ADS, impulsionamento e patrocínio de postagens, desde que sem oferta de serviços, as maiores mudanças propostas.

A modernização das normas de publicidade tanto no meio físico como no online é essencial para reduzir o grau de insegurança que o texto atual proporciona, em razão dos conceitos abertos e sobretudo do atraso de mais de 20 anos que tem provocado uma defasagem gritante em relação as ferramentas de comunicação atuais.

O tema será retomado nas próximas sessões do conselho pleno da OAB nacional e seguirá sendo analisada e votada artigo por artigo.

 

Clique para ler a proposta: https://www.conjur.com.br/dl/oab-ira-avaliar-liberacao-publicidade.pdf

Clique para ler o resumo das principais mudanças: https://www.conjur.com.br/dl/oab-ira-avaliar-liberacao-publicidade1.pdf

 

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