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Artigo Vale-alimentação

Proposta de fim do vale-alimentação e do vale-refeição: todos perdem, empregadores, empregados e a economia

Fim do vale-alimentação e vale-refeição

20/07/2021 13h41
Por: Silvia Sampaio
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

Entenda a situação: a nova versão da reforma do Imposto de Renda elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), elimina a possibilidade de empresas deduzirem o vale-alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda.[1]

Os vales alimentação e refeição são benefícios concedidos aos trabalhadores, mas que oferecem uma contrapartida de isenções fiscais aos empregadores, como forma de incentivar a adesão destes, via Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que consiste em uma política governamental que incentiva as empresas a cuidarem da saúde nutricional de seus colaboradores de baixa renda, ou seja, aqueles que ganham até 5 salários-mínimos mensais.

Na prática, o PAT foi instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e oferece diversos benefícios e incentivos fiscais para as organizações que aderirem ao programa e zelarem pela qualidade da alimentação de seus funcionários.[2]

O principal objetivo do Programa é melhorar efetivamente as condições nutricionais do empregado e a sua capacidade física, motivando-o, conferindo a ele maior resistência à fadiga e às doenças e diminuindo os acidentes de trabalho. Dado esse inclusive constatado através de pesquisas realizadas pela Gouvea Consulting, em outubro de 2020, de que a adesão ao PAT reduziu em 60% as faltas dos trabalhadores e diminuiu em 57% a incidência de acidentes de trabalho.[3]

Assim, por meio do PAT, de acordo com a legislação que o regulamenta, os benefícios não podem ser concedidos em dinheiro. Excluindo essa única hipótese, existem várias outras formas pelas quais o empregador pode optar. Entre elas:

·         a lei permite que a própria empresa prepare e sirva o alimento de seus colaboradores dentro do próprio estabelecimento;

·         a organização pode, também, contar com os serviços de uma empresa terceirizada para preparar e servir os alimentos dentro de suas instalações;

·         na modalidade alimentação, popularmente conhecida como “vale-alimentação”, o funcionário pode utilizar o benefício para comprar alimentos em supermercados;

·         na modalidade refeição — ou “vale-refeição”, como é conhecida —, o funcionário pode utilizar o benefício para fazer refeições em todos os restaurantes conveniados ao PAT;

·         na modalidade “refeições transportadas”, uma empresa terceirizada é contratada para preparar o alimento dos trabalhadores em sua própria sede e entregar no estabelecimento da empresa contratante;

·         a organização pode, ainda, fornecer aos colaboradores cestas de alimentos (ou cestas básicas) adquiridas de companhias conveniadas ao PAT.

E ainda, através do Programa, uma empresa pode pedir redução no seu imposto de renda em um valor equivalente ao de um benefício alimentar, como vale-refeição, cesta básica ou vale-compras, conforme citado acima.

Além dessa vantagem de isenção fiscal, o empregador ainda investe na qualidade de vida dos seus colaboradores, o que constitui uma forma estratégica de aumentar suas motivações e, consequentemente, sua produtividade.

Atualmente, conforme pesquisa feita, o PAT conta com mais de 148 mil empresas cadastradas e mais de 14 milhões de trabalhadores contemplados. Esses números correspondem a um crescimento anual de 4,1% em relação aos funcionários e 6,9% referente às empresas.[4]

Existem algumas diferenças entre os benefícios. O vale alimentação é um benefício pago mensalmente ao trabalhador para a compra de alimentos em locais específicos, como supermercados, por exemplo. Já o vale refeição é um benefício oferecido, como um cartão, em que a empresa disponibiliza um determinado valor em créditos, para que o trabalhador tenha um extra para comprar refeições prontas na hora do almoço ou do jantar, de acordo com o horário da sua jornada de trabalho.

Importante referenciar que o Programa de Alimentação do Trabalhador é facultativo, ou seja, tanto o empregador quanto o empregado podem escolher se vão aderir ou não, sendo que ao aderir, não terá custo extra para fornecer o benefício aos seus funcionários, já que o valor proporcional é descontado do imposto de renda, no máximo até 4%. Porém, deve ficar claro que, ao fazer parte do programa, o empregador deve seguir as regras regulamentadas.

Portanto, inexiste exigência legal quanto ao empregador ser obrigado a oferecer vale alimentação ou refeição a seus funcionários pela CLT, exceto em casos de exigência do sindicato da categoria, via acordo coletivo ou convenção coletiva, ou então, mediante previsão da oferta do vale no contrato de trabalho.

Ressalta-se ainda que a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, em seu § 2.º, do artigo 457, instituiu a vedação de auxílio-alimentação em dinheiro.[5]

Por fim, segundo a Diretora executiva da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), Jéssica Srour, afirma que o texto, se aprovado da maneira atual, vai desequilibrar toda a cadeia produtiva. "Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil e perdem todos os brasileiros”, destaca ao ver uma "precarização da qualidade da alimentação" com o possível fim do PAT.[6] Opinião com a qual coaduno, visto que além de retirar um benefício trabalhista, corroborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), visto conceder uma nutrição adequada, em níveis de produtividade nacional, em até 20%. Promove isenção fiscal aos empregadores, ajudando em sua grande demanda de custos fiscais. E, mais que importante, irá retirar da economia uma rotatividade de valores, que consequentemente, poderão afetar mais ainda o empresariado brasileiro.



[5] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 20 jul de 2021.

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