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Artigo Aposentadoria

Tema 275 da TNU fixa parâmetros em relação ao termo inicial do adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

O julgado trata de qual será o termo inicial do acréscimo de 25%, ou seja, a data de início desse adicional.

21/07/2021 13h23
Por: Raylena Alencar
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou ao rito dos representativos de controvérsia o Tema 275 (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC), com objetivo de fixar qual o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, concedido judicialmente.

 

Em seu voto, o Juiz Federal relator Luis Eduardo Bianchi Cerqueira citou a decisão do STF no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado. Diante do caso, ressaltou que “isso não significa a necessidade de requerimento administrativo prévio e específico para o adicional de 25%. A jurisprudência desta TNU é pacífica no sentido de que é perfeitamente aproveitável o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez”.

 

Deste modo , fundamentou que, se a necessidade da assistência de terceiros é contemporânea à data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente, este é o termo inicial do auxílio acompanhante. Porém, se a necessidade da assistência de terceiros é posterior, outras oportunidades podem ser avaliadas para o seu início.

 

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