Terça, 21 de Setembro de 2021 20:19
(86) 9 9594-6614 / (86) 9 9865-1372
Jurídico LGPD

LGPD (Lei Geral de proteção de dados pessoais) e a advocacia

Reflexos da LGPD nos escritórios de advocacia e a necessária adequação.

27/07/2021 07h00
Por: Cláudia Yasmim Fonte: Lei 13.709/2018 (LGPD)
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

É praticamente impossível dissociar o tratamento de dados pessoais do dia a dia da atividade jurídica. A elaboração de contratos, petições judiciais e administrativas, due diligence e as mais diversas atividades dos escritórios de advocacia dependem do uso direto de dados pessoais dos seus constituintes, além disso, muitos escritórios possuem colaboradores, terceirizados e prestadores de serviços cujo dados pessoais devem ser preservados e estar adequados ao previsto na LGPD.

Com a vigência da LGPD, em setembro de 2020, muitas empresas e profissionais correram contra o tempo para se adequar as normas e implementar programas de privacidade e adequação de dados, o que oportunizou um novo nicho de atividade para advocacia especializada na área de proteção de dados. Acontece que, os reflexos da LGPD na advocacia vai muito além de um novo nicho do mercado, tendo em vista que a nova norma atinge a todos, inclusive aos escritórios de advocacia, advogados autônomos e departamentos jurídicos internos e públicos.

Apesar do(a) advogado(a) possuir o dever de sigilo profissional, previsto no Código de ética e disciplina da OAB, isso não isenta esses profissionais do dever de adequação a LGPD, já que esta última é bem mais ampla, completa e exigente que as demais legislações específicas que se referem à ética na prestação de serviços, razão pela a qual os escritórios deverão adotar as medidas necessárias para a correta adequação a norma e assim, evitar as penalidades previstas na lei.

O processo de adequação a LGPD requer tempo, planejamento e investimento. O escritório de advocacia deverá a partir de agora assegurar não somente o sigilo profissional, mas também a proteção dos dados pessoais dos seus clientes. Inicialmente, os escritórios de advocacia deverão elaborar o registro de operações de tratamento de dados pessoais, pois além de ser uma obrigação legal prevista no artigo 37 da LGPD, tal documentação permitirá o pleno conhecimento do fluxo do escritório, dos dados tratados e dos seus titulares.

  Com base nesses registros o profissional conseguirá observar se os armazenamentos estão sendo realizados em conformidade com os princípios e fundamentos da LGPD, previstos nos artigos 2º e 6º da LGPD, como a  finalidade, adequação, necessidade, não discriminação dentre outros. Com isso, a partir de agora os advogados deverão se preocupar em coletar e armazenar somente as informações pessoais que possuem finalidade com o objeto da contratação, eliminando todo o excesso.

Após elaborar o registro operacional de tratamentos, o escritório deverá construir uma política de privacidade de dados pessoais e adaptação das minutas, contratos, e documentos importantes na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento, tudo isso alinhado ao tratamento realizado pelo escritório e de acordo com a implementação das medidas técnicas que garantam a proteção dos dados pessoais tanto no ambiente físico como digital.

Importante ressaltar que somente após a análise casuística é possível planejar as medidas mais eficazes e seguras para a adequação da LGPD nos escritórios de advocacia, já que a posição do profissional como controlador ou operador dos dados pessoais é de suma importância para a definição das estratégias e tomada de decisões.

 A LGPD além de abrir um novo nicho para os escritórios de advocacia oferecendo inúmeras oportunidades no oferecimento da prestação de serviços, impôs também a obrigação de adequação dos escritórios a nova norma, logo, os escritórios que já iniciaram seu processo de adequação, além de estarem em conformidade com a legislação, apresentam uma vantagem competitiva em relação aos seus concorrentes e confiança e credibilidade aos clientes.

Ignorar a importância da LGPD e dos seus reflexos é desconsiderar o movimento crescente de respeito a direitos constitucionais fundamentais da liberdade e privacidade das pessoas. Os escritórios e profissionais da área jurídica também devem estar comprometidos com a conscientização e mudança no comportamento do uso dos dados pessoais, não somente informando e prestando serviços a terceiros, mas também obedecendo a legislação e implementando as medidas de proteção e segurança dos dados no seu escritório.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Marketing proJuris
Sobre Marketing proJuris
A coluna Marketing Pro Juris é um espaço voltado para atualizar, instruir, ensinar e discutir estratégias de marketing jurídico aos operadores do direito, a fim de ampliar a forma como os profissionais enxergam a advocacia e facilitar a comunicação com o público em geral através da publicidade informativa.
Ele1 - Criar site de notícias