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Jurídico BPC/LOAS

BPC/LOAS: filho viúvo, separado de fato ou divorciado não integra o grupo familiar para fins de análise do requisito socioeconômico.

Apenas o filho solteiro deve ser incluído do grupo familiar.

28/07/2021 18h34 Atualizada há 2 meses
Por: Raylena Alencar
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

De acordo com a forma literal destacada no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, são essas as pessoas que compõem a família, para fins de verificação do preenchimento do requisito socioeconômico:

 

Art. 20. […]

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e sem grifo no texto original)

Podemos verificar que a lei refere filhos solteiros apenas.

 

Filho Solteiro no sentido legal não abrange o divorciado, viúvo, e nem separado de fato. Se o legislador não contemplou os demais filhos na composição do grupo familiar, deve ser seguido a literalidade da lei. Assim apenas o filho solteiro entra na composição do grupo familiar para fins de cálculo de renda.

 

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