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Artigo Dia dos pais

Direitos trabalhistas dos “pais empregados”

Conhecendo o direito trabalhista dos pais que são empregados

08/08/2021 às 11h16 Atualizada em 08/08/2021 às 21h27
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

  

Em homenagem ao Dia dos Pais nada melhor do que aprender e/ou relembrar os principais direitos trabalhistas dos “empregados que são pais”. 

Licença paternidade, nos termos da lei (art. 7º, inciso XIX, da Constituição). E, até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença paternidade a que se refere o inciso é de 5 (cinco) dias (art. 10, II, § 1º, do ADCT); 

Prorrogação da licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, permanecendo em licença por 20 (vinte) dias (05 dias garantidos pela Constituição + 15 dias pela Lei 13.257/2016, que alterou a Lei 11.770/2008, Programa Empresa Cidadã̃);

Deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até́ 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (art. 473, inciso X, da CLT); 

Deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (art. 473, inciso XI, da CLT); 

Deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até́ 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do descendente (art. 473, inciso I, da CLT); 

Se o pai for professor, deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 9 (nove) dias corridos em consequência de falecimento do filho (art. 320, § 3º, da CLT);

Também a licença maternidade. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono (art. 392-B da CLT); 

O direito previsto no tópico anterior também se aplica, no que couber, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (art. 392-C da CLT). 

Alguns outros direitos podem ter sido conquistados ou ampliados através dos instrumentos coletivos de trabalho (acordos, convenções ou dissídios coletivos), por isso a importância de estar filiado a seu sindicato e sempre o consultar para saber sobre seus direitos, enquanto trabalhador.

Referencia-se o Projeto de Lei n.º 1.974/21, dos deputados Samia Bomfim e Glauber Braga, do PSOL, apresentando em 26 de maio deste, que dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo o território nacional e altera leis 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas), 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores), 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 11.770/08 (empresa Cidadã). A proposta, que está sendo chamada de "Estatuto da Parentalidade". 

Conforme matéria veiculada no Correio Braziliense, em 28 de junho de 2021, entre outros pontos, o texto prevê a licença estendida, concedida aos pais ou mães em razão do nascimento ou adoção de filhos. Já é um instituto presente em alguns países europeus, como Portugal, Suécia e França, em que os pais do recém-nascido tem a autonomia de escolher e equacionar o período de afastamento do emprego, sem prejuízo do salário. De modo que, os pais teriam liberdade para decidir quais serão os meses que a criança ficará com cada um deles.

Por fim, apresenta-se o Projeto de Lei 1437/21, de Celio Silveira (do PSDB), que cria o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico (Pronasp), destinado a crianças e adolescentes órfãos em razão da pandemia de Covid-19. Conforme a proposta, o Pronasp deverá captar recursos, por meio de incentivos fiscais, destinados à proteção psicológica e social daqueles que se tornaram vulneráveis com o falecimento dos pais ou responsáveis financeiros.

Ambos projetos estão em análise na Câmara dos Deputados e podem ser acompanhados através do site www.camara.leg.br.

Fonte: Informativos do TST e Agência Câmara de Notícias

FELIZ DIA DOS PAIS!!!

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