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Artigo Medidas provisórias

Término do BEm, como fica a situação do trabalhador?

Os contratos de trabalho suspensos e com jornada e salários reduzidos terminaram?

30/08/2021 às 07h10
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

O prazo de duração das Medidas Provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021 foi de 120 dias, ou seja, elas foram publicadas no dia 28 de abril de 2021 e se encerraram em 25 de agosto de 2021. 

Ambas foram muito aguardadas, especialmente por diversos empregadores em todo o Brasil, uma vez que a pandemia e seus efeitos estão se estendendo até hoje, afetando todos os setores da economia. E apesar de tardias, ou seja, depois de quatro meses de espera, as duas foram editadas quase nos mesmos moldes das anteriores, as MPs 936 e 927.

Em relação à MP 1.046/2021, seu conteúdo se assemelha ao da MP 927/2020, que acabou não sendo apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estipulado, e “caducou”, deixando de produzir efeitos nas relações de trabalho, cenário que aparentemente irá se repetir no caso da MP 1.046, pois sua tramitação é mais lenta que a da MP 1.045, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Ressalta-se que o texto aprovado inclusive contempla alguns dispositivos da MP 1.046, o que se converte em mais um indicativo de que não será apreciada em tempo hábil.[1]

Sendo assim, referencia-se que após o dia 25 de agosto de 2021 os dispositivos apresentados na MP 1.046 não mais serão aplicáveis às relações de trabalho, fato que deve ser observado pelos empregadores no desenvolvimento das relações contratuais vigentes. Perdem a aplicabilidade a partir desta data: a alteração da modalidade de prestação de trabalho de presencial para remoto por deliberação do empregador; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas com período de compensação aumentado; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).[2] Prevalecendo doravante, as regas da CLT.

Já a Medida Provisória 1.045, trouxe um Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, proposto pelo Governo Federal na tentativa de conter os impactos causados pela pandemia da covid-19 no âmbito das relações de trabalho. Relembra-se, nos mesmos moldes da antiga MP 936.

Esta nova Medida renova o que já foi previsto no ano anterior, trazendo novamente a possibilidade de suspensão provisória do contrato de trabalho e redução de jornada proporcional à redução de salário, por até 120 dias.[3] Como tem o mesmo procedimento da MP 936, as empresas que optaram pelo programa tiveram a ajuda da União, que arcou com uma parte da renda dos colaboradores, dependendo do acordo firmado. No caso, trouxe de volta o Benefício emergencial (BEm). 

No caso da redução de jornada e salário, parte do salário do colaborador foi custeado pela empresa e a outra parte pela União dentro das regras do programa e de acordo com as porcentagens de redução. (artigo 7.º)

No caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, o pagamento do colaborador foi custeado pela União e calculado sobre o valor do seguro-desemprego em que o trabalhador teria direito, caso fosse demitido sem justa causa. (artigo 8.º)

O texto-base da Medida Provisória 1.045/21, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 10 de agosto. E a versão final, com destaques dos partidos, foi aprovada no dia 12 de agosto, em um texto recheado de “jabutis”[4].

Conforme informado, o projeto de lei de conversão desta MP, está tramitando no Senado, que tem até o dia 07 de setembro para deliberação[5], mas ele não prevê prorrogação do BEm além dos 120 já utilizados, apenas a possibilidade de o Governo criar um novo BEm, quando necessário.[6] Caso seja acatada sem mudanças pelos senadores, a matéria seguirá para sanção presidencial. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.[7]

Ponto importante da MP 1.045/21, diz respeito às regras específicas para a concessão do benefício a gestantes, inclusive a empregada doméstica. A MP indicava em seu artigo 13 que, quando a gestante entrar em licença-maternidade, o empregador deveria informar o fato ao Ministério da Economia, suspender as regras do programa de redução ou suspensão salarial e de jornada e pagar o salário com base no que ela recebia antes de entrar no programa. As regras previam o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento. Tal norma se aplicava ainda ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observados os prazos de recebimento conforme a idade (artigo 13, § 2º).

No caso da gestante, conforme artigo 10, III, da MP, a garantia provisória contra demissão contava depois daquela prevista na Constituição, que é do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, na forma do ADCT, artigo 10, II, “b” da CCF/88.[8]

Contudo, como ainda não foram aprovadas na legislação, o empregador deve ficar ciente de que as medidas contidas na MP 1.045 foram válidas até o dia 25/08.[9] Lembrando ainda da Lei 14.151/2021 que determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (que ainda está vigente), a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.[10]

“O Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, disse que o Governo não trabalha com a probabilidade de a Medida Provisória 1.045 caducar”, visto que já está no Senado, que tem até o início de setembro para levá-la a votação. "O prazo para aprovação da MP 1.045 é basicamente esta semana, é curto. Mas é algo que pode ser rapidamente aprovado pelo Senado e levado à sanção do presidente da República", afirmou Dalcomo.[11]

 



[1] Disponível em http://www.acinh.com.br/noticia/termino-da-vigencia-da-mp-1046-2021-e-seu-impacto-nas-rotinas-trabalhistas. Acesso 29 ago 2021.

[2] Disponível em http://www.acinh.com.br/noticia/termino-da-vigencia-da-mp-1046-2021-e-seu-impacto-nas-rotinas-trabalhistas. Acesso 29 ago 2021.

[3] Disponível em https://www.pontotel.com.br/mp-1045/. Acesso 29 ago 2021.

[4] Jargão político atribuído a emendas parlamentares sem ligação direta às MPs. Foi o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, que o criou. Segundo ele, “jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente, ou foi mão de gente”. A fala se refere aos temas que destoam do texto da proposta original.

[5] 28/04/2021 - 07/09/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) |. Prorrogado. Disponível em https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148214. Acesso 29 ago 2021.

[6] Disponível em https://www.tributa.net/25-de-agosto-e-o-fim-do-prazo-de-utilizacao-das-mps-1045-21-e-1046-21. Acesso 29 ago 2021.

[7] Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/792281-deputados-aprovam-texto-base-de-mp-sobre-suspensao-de-contratos-de-trabalho/. Acesso 29 ago 2021.

[8] Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/792281-deputados-aprovam-texto-base-de-mp-sobre-suspensao-de-contratos-de-trabalho/. Acesso 29 ago 2021.

[9] Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/792281-deputados-aprovam-texto-base-de-mp-sobre-suspensao-de-contratos-de-trabalho/. Acesso 29 ago 2021.

[10] Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910. Acesso 29 ago 2021.

[11] Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/08/26/governo-nao-trabalha-com-probabilidade-de-mp-1045-caducar-diz-secretario.htm. Acesso 29 ago 2021.

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