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Relator do projeto das fake news quer incluir a proposta do governo em seu parecer

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Orlando Silva disse que apresentará seu relatório nas próximas semanas O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), re...

22/09/2021 às 00h35 Atualizada em 22/09/2021 às 01h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Orlando Silva disse que apresentará seu relatório nas próximas semanas - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Orlando Silva disse que apresentará seu relatório nas próximas semanas - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei das fake news (PL 2630/20, do Senado), quer incluir em seu parecer a análise do projeto de lei do Poder Executivo que trata da remoção de conteúdo e de perfis em redes sociais (PL 3227/21). A tramitação conjunta das propostas depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

"Nas próximas semanas, vamos apresentar um substitutivo, e seria importante, caso o presidente Arthur Lira assim entenda, apensar esse projeto do Executivo a esse debate, de modo que nós possamos seguir esse debate não apenas entre Câmara e Senado, mas incluindo também o governo, e firmarmos um pacto por medidas relativas ao combate à desinformação, inclusive dialogando sobre os limites para a atuação das plataformas", disse ele, em reunião do grupo de trabalho, que analisa a proposta do Senado e os mais de 70 projetos apensados.

O projeto do governo proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou retirar conteúdos que firam os termos de serviço, como podem fazer hoje, exceto se houver “justa causa”. O texto chegou à Câmara dos Deputados na segunda-feira (20) e reproduz integralmente a Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco entendeu que a medida era inconstitucional, por tratar de temas que não podem ser objeto de MP.

A presidente do grupo de trabalho, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), elogiou a devolução da MP e disse concordar com o apensamento do projeto do governo ao PL das fake news.

Neide Cardoso defende que haja prazo para redes retirarem conteúdos ilegais
Neide Cardoso defende que haja prazo para redes retirarem conteúdos ilegais - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Visão do Ministério Público
A procuradora regional da República e especialista em crimes cibernéticos Neide Cardoso de Oliveira considera adequado as plataformas poderem excluir conteúdos, de acordo com seus termos de serviços, mas defende que o PL 2630/20 estabeleça limites e prazos para elas retirarem conteúdos ilegais. Hoje, para obrigar as plataformas a retirar conteúdos, o usuário deve buscar o Judiciário, que, conforme ressaltou a procuradora, é lento.

"Embora sejam autorizados a retirar, por não terem prazo para fazê-lo, hoje temos muitas lacunas na legislação brasileira, como a lacuna da obrigatoriedade de as plataformas retirarem conteúdo criminoso e comunicarem às autoridades. Hoje elas têm um domínio muito grande, maior do que o Poder Público", disse.

Na audiência pública, que tratou sobretudo da criminalização das fake news, a procuradora destacou que há muitas condutas no Código Penal que já podem ser usadas para criminalizar a desinformação, mas o Ministério Público Federal sugere a criação de novos tipos penais para criminalizar financiamento da desinformação ou provocar alarme ou tumulto com notícias.

"No contexto da pandemia, nós sugerimos – o Ministério Público Federal, na nossa nota técnica sobre o projeto de lei – uma nova redação para a contravenção de provocar alarme, capaz de causar pânico ou tumulto, para torná-la crime, assim como devemos buscar punir o financiamento da desinformação e a concertação organizada da disseminação da desinformação", explicou.

Novo Código Eleitoral
A procuradora acrescentou ainda que o disparo em massa de mensagens contendo desinformação para fins eleitorais já foi expressamente vedado por resolução do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, já pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade. "A detecção da origem desses disparos pode ser crucial para a responsabilização de candidatos e alterar os rumos de uma eleição presidencial, por exemplo", afirmou.

Além disso, ressaltou, o encaminhamento em massa de mensagens ilícitas já está previsto na proposta de reforma do Código Eleitoral (PLP 112/21), aprovada pela Câmara e em análise no Senado. Pelo artigo 870 da proposta, produzir, estruturar, oferecer, financiar, usar ou adquirir, ainda que gratuitamente, serviços ou banco de dados aptos a disseminar informação por quaisquer meios, fora das hipóteses e limites previstos na legislação eleitoral, independentemente do conteúdo das mensagens divulgadas ou que se pretende divulgar, será prática punida com reclusão de dois a quatro anos e multa. Se a conduta for praticada com a finalidade de disseminação de desinformação, a pena será acrescida de metade a 2/3.

Criminalização para casos extremos
Representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis acredita que a Lei das Inelegibilidades pode ser usada para punir a disseminação de fake news. E sugeriu a inserção na legislação de um tipo específico de compra de votos – a captação ilícita de votos por disparo de mensagens nas redes sociais e serviços de mensageria privada.

Ele disse ainda que a solução no âmbito penal não é eficiente em todos os casos para combater a desinformação. "Eu reservaria os casos de tipificação penal para as condutas mais extremas, como, por exemplo, as organizações criminosas que movimentam finanças oriundas do Brasil e também fora, o uso de mecanismos de difusão em massa, sem transparência e com possibilidade de influência real sobre o processo político", citou.

Visão da Polícia Federal
O delegado do Serviço de Repressão a Crimes Eleitorais da Polícia Federal Alexandre de Andrade Silva concordou com a visão de Marlon Reis "de que se deva reservar a incidência do Direito Penal prioritariamente às condutas praticadas por organizações criminosas e uso dos mecanismos de propagação em massa, ou seja, nas condutas de grande impacto social". Ele também concorda com a punição das práticas a partir da Lei de Inelegibilidades.

A chefe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Cassiana Saad de Carvalho, salientou a importância das ferramentas e técnicas de investigação para punir os crimes, diante da complexidade técnica e jurídica das práticas.

O delegado de Polícia Federal Valdemar Latance Neto, especialista em crimes em dark web, reiterou a importância do treinamento contínuo de policiais para as especificidades dos crimes cibernéticos, já que a tecnologia avança rapidamente. "A quantidade de policiais não é proporcional ao volume de desafios", acrescentou. Como a PF não dá conta sozinha dos crimes, ele destacou que a polícia civil e as estaduais são parceiras fundamentais, além de ser essencial a cooperação internacional e a cooperação das empresas com a polícia. Segundo ele, é preciso resolver o problema da prática das operadoras de compartilhamento de endereços IPs entre vários usuários.

"Ainda que o Congresso tipifique a conduta na melhor técnica legislativa, se a empresa de internet da cidadezinha no interior do Brasil estiver dividindo todos os seus milhares de clientes em cinco IPs, o autor do crime não vai ser identificado", observou.

Contra criminalização
O jornalista Carlos Oliveira, doutor em Ciência Política pela UnB e estudioso dos distúrbios de informação em política, acha que não é eficaz criminalizar a desinformação. "O Estado vai ter como definir exatamente o que é desinformação? O Estado vai ter como acompanhar isso todos os dias? Vai ter como se antecipar a eventuais burlas, como alguém contratar uma empresa fora do Brasil para divulgar informações incorretas aqui?", questionou. Para ele, o ideal é um pacto social contra a desinformação.

O pesquisador da FioCruz André de Faria Pereira Neto frisou a importância das agências de checagem de fatos e da educação para uso das informações que chegam pela mídia. Ele propõe ainda que, para assegurar a qualidade da informação sobre saúde na internet, o PL 2630 inclua também a certificação de sites públicos de saúde.

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