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Artigo Direito trabalhista

Direitos Trabalhistas do paciente com câncer

Outubro Rosa e Novembro Azul: todas e todos juntos nessa causa

07/10/2021 às 20h24
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

E chegou o mês de outubro e com ele mais uma temática de conscientização: campanha à prevenção do câncer, OUTUBRO ROSA. Trazendo ainda e, em seguida, o NOVEMBRO AZUL!!!

As campanhas Outubro Rosa e o Novembro Azul, associam cores normalmente relacionadas com itens femininos e masculinos, a problemas que acometem mulheres e homens em todo o mundo — o câncer de mama e o câncer de próstata[1].

Elencado como uma das principais causas de morte mundiais, o câncer afetou, em 2018, 18 milhões de pessoas em todo o mundo, conforme estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) trabalha com 600 mil novos casos por ano, no biênio 2018-2019. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país, entre eles os direitos trabalhistas que serão a temática dessa matéria.[2] 

Torna-se importante aliar o Direito do Trabalho também com essas campanhas, afinal ele cumpre uma importante função social: a melhoria constante das relações laborais entre tomadores de serviços e os trabalhadores. E justamente por esse fato, é fundamental que os trabalhadores e seus familiares se sintam apoiados também nesse momento de extrema vulnerabilidade do paciente com câncer.

Abaixo, lista-se os principais direitos trabalhistas a serem identificados:

- SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer), ou que tenha dependente portador de câncer, poderá fazer o saque do FGTS.
Uma das documentações exigidas é o atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo.

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.[3]

- SAQUE DO PIS/PASEP

O trabalhador com câncer, ou que possuir dependente portador de câncer, cadastrado no PIS/PASEP, antes de 1988, ainda poderá sacar o PIS, que pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP junto ao Banco do Brasil, isso estando na fase sintomática da doença. O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.[4]

- FALTAS JUSTIFICADAS PARA CONSULTAS E EXAMES

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n.º 3.452/43, no artigo 473, traz as hipóteses as quais  empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, entre elas o inciso XII, incluso pela Lei nº 13.767, de 2018, determinando que em até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.[5]

Convém ressaltar que caso o empregado necessite se ausentar devido à doença, para exames, consultas e/ou tratamento, além da previsão celetista descrita acima, segue a regra da interrupção contratual, para os primeiros quinze dias, ou seja, poderá se afastar, sem prejuízo do seu salário, sendo custeado essas faltas pelo seu empregador, na forma do § 3.º, do artigo 60, da Lei n.º 8.213/91[6] e, por mais de quinze dias, suspensão contratual, custeado pela Previdência Social, conforme no próximo item listado abaixo.

Vale destacar que, além do acompanhamento médico e realização de exames preventivos regulares, uma outra medida, seria que o empregado contratasse um seguro de vida que contemplasse a cobertura para doenças graves, como diferentes tipos de câncer. Considerando essa hipótese, o empregador poderia criar programas assistenciais, para oferecer como plus aos seus empregados, como esse do seguro, e essa medida faria com que o seu empregado, e/ou o seu dependente, caso fosse acometido por essa doença, teria maior tranquilidade para arcar com os custos de remédios e transporte, por exemplo, que não são cobertos pelo plano de saúde.

- AUXÍLIO DOENÇA

Auxílio-doença é um benefício mensal a que tem direito o segurado quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de quinze dias consecutivos.[7] 

O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de doze contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado, conforme dispõe o artigo 151, da Lei n.º 8.213/91[8], alterado pela Lei n.º 13.135/15. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

- ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA APOSENTADORIA

Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).

Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).[9]

- PROTEÇÃO A DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA

Em tese, esse trabalhador acometido por câncer, não poderia ser demitido sem justa causa, visto ter a proteção trazida pela Súmula 443, do TST[10], que presume como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, no caso a neoplasia maligna (câncer), está enquadrada. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Ressalta-se contudo, ser uma presunção relativa, podendo o empregador afastar essa condição, caso ele comprove que não foi uma dispensa discriminatória, mas por exemplo, deveu-se a questões econômicas.

- OUTRAS MEDIDAS TRABALHISTAS

Outra medida a ser adotada pelo empregador seria a de promover palestras de esclarecimentos e conscientização promovidas pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), esclarecendo os seus colaboradores sobre a necessidade da prevenção e os cuidados em geral com a saúde.

O empregado ainda poderá ser beneficiado com garantia provisória de emprego, em virtude das suas condições de trabalho. Por exemplo, havendo o manuseio de alguns elementos químicos, que por si só são cancerígenos, onde o empregado faria jus inclusive ao adicional de insalubridade, que poderia contribuir para o desenvolvimento da doença.

Esclarece-se que as pessoas, acometidas de neoplasia maligna (câncer) possuem outros direitos além dos citados aqui, de ordem trabalhista e previdenciária, tais como: aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial (LOAS), isenção de tributos (IPI, IPVA), prioridade em processos, acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quitação do financiamento da casa própria, tratamento fora do domicílio, vale social entre outros.

O Ministério da Saúde, possui um órgão auxiliar, Instituto Nacional do Câncer (INCA), que atua no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil. Tais ações compreendem a assistência médico-hospitalar, prestada direta e gratuitamente aos pacientes com câncer como parte dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, e a atuação em áreas estratégicas, como prevenção e detecção precoce, formação de profissionais especializados, desenvolvimento da pesquisa e geração de informação epidemiológica. [11]

Fato é que, Outubro Rosa e Novembro Azul são campanhas essenciais para a qualidade de vida da população mundial. Elas auxiliam diretamente na conscientização das pessoas acerca de dois dos principais tipos de câncer, contribuindo para que mulheres e homens saibam como se prevenir contra essas doenças.

Quanto as relações laborais, reforça-se ser da responsabilidade e competência do empregador, por conta da aplicação dos Princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção, manter um meio ambiente laboral saudável, de forma a evitar possíveis danos aos seus empregados, seja de ordem física, mental ou psicológica.

 



[1] Disponível em: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/outubro-rosa-e-novembro-azul-como-as-cores-se-juntaram-a-prevencao-do-cancer/13172/7/. Acesso 03 out 2020.

[2] Disponível em: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/pacientes-com-cancer-tem-direitos-e-beneficios-assegurados-saiba-quais/12912/42/#:~:text=Pacientes%20com%20c%C3%A2ncer%2C%20assim%20como,c%C3%A2ncer%20n%C3%A3o%20precisa%20cumprir%20car%C3%AAncia.Acesso em 03 out 2020.

[3] Disponível em: https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer. Acesso 03 out 2020.

[4] Ibidem. INCA.

[5] CLT. Decreto-Lei n.º 5.452/43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm, Acesso em 03 out 2020.

[6] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 03 out 2020.

[7] Ibidem. INCA.

[8] Ibidem. Lei n.º 8.213/91.

[9] Ibidem. INCA.

[10] Súmulas TST. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html. Acesso em 03 out 2020.

[11] Ibidem. INCA.

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