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Política "Lava jato"

TRF-2 manda desdobramento da "lava jato" para Justiça estadual do Rio de Janeiro

A prevenção é regra residual para determinar a competência. Como os crimes denunciados na operação favorito, fase da "lava jato", afetaram apenas o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse federal no caso.

14/10/2021 às 08h44
Por: Nunes
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 Simone Schreiber disse que processo não tem relação direta com Sérgio Cabral Reprodução
Simone Schreiber disse que processo não tem relação direta com Sérgio Cabral Reprodução

A prevenção é regra residual para determinar a competência. Como os crimes denunciados na operação favorito, fase da "lava jato", afetaram apenas o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse federal no caso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) declarou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/10), a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo da operação favorito. O caso deverá ser remetido à Justiça estadual do Rio.

A corte aceitou pedido do empresário Arthur Soares, o "Rei Arthur", para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, para conduzir o processo. Os magistrados estenderam a decisão aos demais réus do caso: os empresários Mario Peixoto, Vinicius Ferreira Peixoto, Alessandro de Araújo Duarte e Marcos Guilherme Rodrigues Borges; o deputado estadual Paulo Melo (MDB), seu filho Iury Motta Melo de Sá e seu funcionário Fabio Cardoso do Nascimento; o vereador de Saquarema Eduardo Pinto Veiga (PSB) e o secretário municipal de Finanças da cidade, Aguido Henrique Almeida da Costa.

A relatora do caso, desembargadora Simone Schreiber, apontou que a conexão do processo da operação favorito foi afirmada apenas de modo genérico em relação a outros feitos da "lava jato" pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio, sem maiores digressões sobre os fatos imputados. Segundo a magistrada, o caso não tem relação direta com os crimes supostamente praticados pelo ex-governador Sérgio Cabral, o que justificaria a prevenção do juízo.

Além disso, Simone destacou que colaboração premiada não é critério de determinação, modificação ou concentração de competência, como decidiu o STF na Questão de Ordem no Inquérito 4.130. Portanto, declarou a relatora, as delações citadas na denúncia e usadas para corroborar as acusações do Ministério Público Federal não são aptas a alterar as regras de competência.

"Eventuais provas descobertas em outras operações utilizadas para corroborar alguns aspectos da denúncia não importam em conexão probatória significativa a ponto de alterar a competência por conexão. Nem mesmo o fato de haver acusação no sentido de que determinados réus integram a mesma organização criminosa é, por si, suficiente para modificar a competência pela conexão", ressaltou a desembargadora.

Schreiber também afirmou que a prevenção é regra residual para determinar a competência. De acordo com ela, não ficou provado interesse da União no caso, uma vez que os crimes denunciados afetaram apenas o estado do Rio. "Foram imputados crimes de corrupção para deputados estaduais favorecerem contratos de pessoas jurídicas, no âmbito de atuação desses parlamentares, não incidindo quaisquer das regras do artigo 109, I, da Constituição Federal", opinou.

O dispositivo estabelece que, aos juízes federais, compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

 

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