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Artigo Greve e Faltas

Os empregados são obrigados a comparecer ao trabalho havendo greve de ônibus?

Pode descontar as faltas dos empregados durante a greve de ônibus?

08/11/2021 às 12h00 Atualizada em 08/11/2021 às 16h24
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

Trabalhadores de Teresina vem sofrendo com a greve de ônibus, que mesmo com decisão da justiça que determinou que deve ser mantido circulando 70% da frota de ônibus durante os horários de pico e de 30% nos horários entre picos, sob pena de multa de R$ 10 mil[1], ainda assim não há disponibilidade de transporte coletivo para os empregados que dele dependem.

O direito à greve é constitucionalmente assegurado[2], e regulado através da Lei 7.783/89, permitindo que uma categoria possa causar dano ou prejuízo a outrem[3], também chamado de direito negativo. Sendo, portanto, natural e possível a existência do prejuízo em questão, causado ou pela intransigência patronal, ou pela inabilidade da mediação na negociação coletiva com os trabalhadores que buscam melhoria de suas relações contratuais.

O ponto de discussão aqui é: em decorrência da ausência de transporte coletivo, aqueles empregados que dependem desse, ou seja, aqueles que recebem o benefício do vale-transporte do empregador, na forma da lei[4], estão impossibilitados de comparecer ao trabalho. Então, como fica essa situação?

Aqui irei externar o meu ponto de vista, validado por estudos de doutrina e jurisprudências sobre as relações de trabalho. Entendo que o empregador não pode repassar ao empregado a exigência deste dispor de outros meios onerosos, tais como: uber, taxi etc., ou deslocar-se a pé a distância que seria realizada de ônibus, para poder ou não chegar atrasado, ou poder ir trabalhar. E, igualmente, compreendo que o empregador não deve realizar descontos devido ou ao atraso ou a falta dos seus empregados no período da greve. Apesar de sim, essa condição (ausência em decorrência de greve de ônibus) não estar prevista nas hipóteses de faltas justificadas trazidas no artigo 473 da CLT ou em outras legislações que amparem a situação, bem como a greve se tratar de suspensão contratual[5], o que permite o desconto.

Inclusive a prática e o entendimento jurídico tem sido, de forma recorrente, a de não descontar o dia de trabalho paralisado nos dias de greve, até porque tal solicitação é colocada na mesa de negociação para verificar a forma de compensação dessas faltas.

Ressaltando ainda que, na situação em que o empregador forneça meio alternativo de transporte, esse deverá ser o mais próximo possível daquele disponível ao trabalhador durante a normalidade do transporte coletivo, abrangendo o mesmo horário e percurso que o empregado fazia, sendo permitida apenas pequena variação em decorrência da situação do movimento paredista.

Esclareço, por fim, que compreendo que os empregados que tiverem custos acima do valor do vale-transporte, ou não tiverem como utilizar os vales, tendo gastos em sua totalidade ou parcialidade, devem solicitar para a empresa o ressarcimento desta diferença. Devem ainda procurar o seu sindicato laboral para orientações quanto a esses procedimentos.

Tais ponderações são fundamentadas não somente no Princípio da Alteridade, constante no artigo 2.º da CLT[6], mas igualmente no Princípio da Proteção, que determina que sejam ofertadas aos empregados as condições mais benéficas quanto à sua relação laboral, bem como o Princípio da Proporcionalidade que dispõe que deve haver bom senso nessas mesmas relações laborais, não podendo, portanto, o empregado dividir prejuízos com o seu empregador, por ser a parte vulnerável nessa relação contratual.

Dessa forma, o empregador deve buscar soluções para que seus empregados possam ir trabalhar sem que tenham gastos a mais para isso, tal fato em decorrência do princípio da alteridade, que indica que a responsabilidade pela gestão empresarial, é decorrente do poder diretivo, inerente ao mesmo. Algumas sugestões que podem ser pensadas e acordadas conjuntamente com os empregados e/ou com o sindicato da categoria seria: alugar um transporte, ou repor a gasolina de alguns, de forma que se organizem em caronas coletivas. As soluções são diversificadas hoje em dia, só dependem do planejamento

Sugere-se, portanto, que enquanto não houver ônibus à disposição da população, os empregados que recebem vale-transporte somente estão obrigados a comparecer ao trabalho se o seu empregador disponibilizar transporte compatível com a sua necessidade e que abranja o mesmo horário e percurso utilizado pelo empregado.



[1] Disponível em https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2021/11/03/greve-dos-onibus-em-teresina-chega-ao-6o-dia-sem-negociacao-entre-trabalhadores-e-empresarios.ght. Acesso 07 nov 2021.

[2] Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. (CF/88)

[3] Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. (Lei 7.783/89)

[4] Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.(Lei 7.619/87)

[5] Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. (Lei 7.783/89)

[6]  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (CLT)

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