Domingo, 23 de Janeiro de 2022
23°

Nuvens esparsas

Teresina - PI

Dólar
R$ 5,45
Euro
R$ 6,18
Peso Arg.
R$ 0,05
Economia Auxilio

STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da ADI 6.928.

27/11/2021 às 09h17
Por: Nunes
Compartilhe:
 DivulgaçãoSTF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial
DivulgaçãoSTF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da ADI 6.928.

A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da epidemia de Covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia.

Na ADI, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de "matéria completamente estranha" ao teor original da MP.

Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP.

Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da crise sanitária, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende de perícia médica.

De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária.

Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Com informações da assessoria do STF.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Teresina - PI Atualizado às 06h21 - Fonte: ClimaTempo
23°
Nuvens esparsas

Mín. 23° Máx. 32°

Seg 33°C 23°C
Ter 32°C 22°C
Qua 32°C 24°C
Qui 28°C 23°C
Sex 32°C 22°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias