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Artigo Décimo terceiro

E o 13º salário terá redução esse ano?

Décimo terceiro e férias: como ficam em 2021

29/11/2021 às 10h00 Atualizada em 29/11/2021 às 12h24
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

 

Estamos terminando o ano de 2021, vivenciando ainda a pandemia do covid-19 e com ela as diversas mudanças nas relações, e de modo especial, nas relações jurídicas entre empregados e empregadores.

Sabe-se que foram implementadas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública causado pelo vírus, como forma de manutenção do emprego e da renda, desde 2020, entre elas as dispostas nas Medidas Provisórias 927 e 936/20 e em 2021, 1.045 e 1.046/21, das quais cita-se: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados;  o banco de horas; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O fato é que todas essas medidas alteraram os contratos de trabalho, vez que foram sendo utilizadas pelos empregadores, seja de forma conjunta, ou individual. E com a proximidade do final do ano, novas dúvidas surgem para os dois sujeitos da relação laboral, entre elas: como ficará o pagamento do 13.º salário? E as férias do meu empregado, será que ele ainda tem direito?

Inicialmente quanto ao 13.º salário convém lembrar que se trata de uma gratificação salarial obrigatória, prevista tanto na Constituição Federal, mais especificamente no inciso VIII, do artigo 7.º, que indica que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor de sua aposentadores, bem como na Lei n.º 4.090/62, n.º 4.749/65, Decreto-Lei n.º 2.355/87, Lei n.º 7.855/89, aplicado também aos empregados domésticos segundo a Lei Complementar n.º 150/15.

Gratificação essa que corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, do ano correspondente. Onde o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro. Podendo ser pago de forma parcelada, sendo a primeira parcela paga a partir de fevereiro até o dia 30 de novembro, e a segunda seguindo o prazo geral, 20 de dezembro, com a compensação da primeira parcela. Para melhor entendimento, exemplifica-se: se o empregado iniciou suas atividades em março de 2020. Deve receber até o dia 20 de dezembro de 2020, o valor correspondente a 10/12 a título de décimo terceiro, referente aos dez meses trabalhados.

E na pandemia? Como fica o pagamento do 13.º salário? A resposta é: depende do caso concreto.

Já se sabe que a gratificação é calculada com base na quantidade de meses efetivamente trabalhados no ano. Assim, se o empregado teve o contrato suspenso durante esse período de pandemia, esse tempo da suspensão do contrato não será contabilizado para fins de cálculo do décimo terceiro salário.

Por exemplo: se o empregado trabalhou a partir de janeiro de 2021, mas teve o contrato suspenso pelo prazo de seis meses, o cálculo do décimo terceiro será de 12 meses – 6 meses = 6 meses. Portanto, o decimo terceiro será calculado na proporção de 6/12.

Lembrando que, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos quinze dias de trabalho no mês, antes da suspensão, será contabilizado de forma integral.

Nada impede, porém, que os empregadores paguem o 13º de maneira integral aos seus empregados, mesmo que tenham cumprido período de suspensão de trabalho. Essa possibilidade aos empregadores faz parte do Princípio da Alteridade, constante no artigo 2.º da CLT, que dispõe que estes assumem o risco da atividade empresarial.

Agora, para os casos em que houve redução proporcional da jornada e de salários do empregado, o pagamento do décimo terceiro se mantém integral, vez que houve trabalho. Nesse caso, inexiste possibilidade de redução da gratificação natalina nesse caso.

Ressalta-se ainda o entendimento da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, externado a época, sobre o cálculo do 13º para quem teve redução de salário e de jornada de trabalho é diferente daqueles que tiveram o contrato suspenso.

O órgão afirma que a redução do tempo de serviço e das remunerações “não tem impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro”.

Portanto, neste caso, o trabalhador tem direito a receber o 13º integralmente, segundo o Ministério.

As férias também possuem previsão na Constituição Federal, o inciso XVII, do artigo 7.º, indica que os trabalhadores, urbanos e rurais, têm direito a usufruir férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Para o empregado ter direito às férias é necessário que ele preste doze meses de serviço, período esse chamado de período aquisitivo. Ressalta-se que o empregador é quem escolhe quando o empregado irá gozar as férias.

A CLT regula as férias em seus artigos 129 a 141, dispondo sobre a perda do seu direito no artigo 133, entre eles a paralisação da empresa por mais de trinta dias.

Importante ressaltar que as férias possuem fundamento de existência, na concepção do Prof Mauricio Godinho Delgado, sendo devidas para que haja proteção ao empregado quanto a aspectos biológicos e sociais, ou seja, para que haja o efetivo descanso do trabalhador, desconectando-se de suas atividades laborais, bem como para que possa compartilhar e conviver com sua família e amigos.

Com a pandemia, também algumas dúvidas podem surgir para a concessão desse benefício e nesse caso, existem diversas interpretações.

Nos casos em que houve suspensão do contrato de trabalho ou a redução proporcional da jornada e do salário do empregado, alguns doutrinadores entendem que não pode haver impacto ao direito do trabalhador, não podendo por exemplo, ser interpretado como um dos motivos de perda das férias, ou de que houve um benefício.

Contudo, quanto a suspensão do contrato prevalece o entendimento de que esse período será desconsiderado como tempo de apuração para as férias. Por exemplo, se o trabalho ficou cinco meses de contrato suspenso, esse período não será contado.

Apesar de ser inconteste que, nesse período em que houve a suspensão e/ou redução proporcional da jornada e do salário, esse empregado não tinha a mesma despreocupação de um trabalhador normalmente de férias, especialmente se ele sofreu a redução proporcional, pois de uma hora para outra, ele teve a drástica diminuição de sua remuneração, levando em alguns casos, devido ao não planejamento, a ocorrência de novas dívidas, provocando endividamento. O que, consequentemente, acarretou preocupações excessivas, aliadas logicamente também a situação do isolamento social, o medo em relação a sua contaminação, a de seus familiares e amigos, além do próprio receio da perda do emprego.

Por fim, ainda em relação a redução proporcional, apesar do disposto no artigo 142 da CLT que indica que no período de férias, o empregado receberá a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, a interpretação é que deve-se aplicar o Princípio da Proteção, levando em consideração a Norma mais Favorável ao trabalhador, ou seja, o valor das férias também deve ser calculado pelo salário integral do trabalhador, e não levando em consideração a remuneração reduzida proporcionalmente com a aplicação da medida de enfrentamento.

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