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Piauí Dr. Pessoa

Dr. Pessoa sanciona lei para renegociação de dívidas com o município

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou nessa sexta-feira (26), uma lei que viabiliza o pagamento de dívidas vencidas até o dia 31 de outubro deste ano junto ao município com até 100% de desconto nos juros.

29/11/2021 às 06h25
Por: Nunes
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 Foto: R10 Foto: R10
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O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou nessa sexta-feira (26), uma lei que viabiliza o pagamento de dívidas vencidas até o dia 31 de outubro deste ano junto ao município com até 100% de desconto nos juros.

A Lei Complementar 5.666 faz parte do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que facilita a renegociação das contas de quem possui alguma pendência com o município.

Com o documento, para pagamentos à vista de créditos tributários oriundos de obrigação principal, será concedido desconto de 100% sobre multa moratória, juros moratórios e multa por penalidade pecuniária.

Somente serão incluídos no programa os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos: em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31/10/2021; no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador; e nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 31/10/2021.

 

Veja o documento: 

 

 

R10

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