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Jurídico Amamentação

Órgãos públicos terão locais adequados à amamentação

O projeto de lei obriga órgãos e entidades do GDF, que houver lotação de servidoras, instalar salas de apoio à amamentação durante o horário de expediente

02/12/2021 às 07h16
Por: Nunes
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 Foto: Internet Foto: Internet
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O projeto de lei que garante a instalação de espaços adequados à amamentação em órgãos públicos do Distrito Federal, foi aprovado pela Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (1º), em segundo turno e redação final. O projeto de lei nº 514/2019, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), obriga órgãos e entidades do GDF, que houver lotação de servidoras, instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.

Os locais que serão destinados a servidoras e terceirizadas lactantes, segundo a proposição, que será encaminhada à sanção do governador, deverão ser equipados para garantir conforto térmico e ambiente tranquilo que permitam a adequada acomodação da nutriz, sem interrupções e interferências externas, de acordo com parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

 

Jornal de Brasília

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