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Jurídico Fogos de artifícios

Lei proíbe fogos de artifícios com barulho de alta intensidade; multa chega a R$ 2 mil

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro e a proibição estende-se a todo o estado, em recintos fechados, abertos, áreas públicas e locais privados.

02/12/2021 às 07h33
Por: Nunes
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 Foto: AM Press & Images/Folhapress
Foto: AM Press & Images/Folhapress

O governador Wellington Dias (PT) sancionou a Lei nº 7.643, de 26 de novembro, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como qualquer outro artefato pirotécnico com barulho de alta intensidade.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro e a proibição estende-se a todo o estado, em recintos fechados, abertos, áreas públicas e locais privados.

O dispositivo autoriza apenas o uso do material em eventos religiosos realizados no Piauí e aqueles fogos de artifício que produzem efeitos visuais sem estampido ou similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

A proposta é de autoria da deputada federal Teresa Britto (PV) e havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no último dia 19 de outubro. Segundo a deputada, a lei busca garantir o bem-estar de crianças, idosos e animais que podem ser afetados pelos ruídos.

Ainda de acordo com a Lei, o descumprimento acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 1,5 mil para pessoa física e R$ 2 mil para pessoa jurídica, valor que pode ser dobrado na hipótese de reincidência em um período inferior a 60 dias.

O montante arrecadado com a aplicação de penalidade pelo descumprimento da Lei será revertido em favor de programas voltados à proteção de animais.


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Confira Lei

 

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