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Saúde Vacinação

Lewandowski libera exigência de vacinação em instituições federais

A decisão é contra medida do MEC que proibia a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Para o ministro, as instituições têm total autonomia e podem exigir o comprovante.

03/01/2022 às 07h53 Atualizada em 04/01/2022 às 01h19
Por: Nunes
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 Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais.(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)
Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais.(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou, nesta sexta-feira, 31, a suspensão do ato do Ministério da Educação que proibia a exigência do comprovante da vacinação contra a Covid-19 em universidades e institutos federais, como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais. A decisão veio a partir de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo do PSB.

O ministro evidenciou, dentre outras indicações, que a política pública relativa à vacinação deve tomar por base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes.

"Nunca é demais recordar que a saúde, segundo a Constituição Federal, é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. [...] Compete à União assumir a coordenação das atividades do setor, incumbindo-lhe, em especial, executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária."

Ainda, o magistrado alegou autonomia por parte das instituições para decisões que prezam por assegurar direito à saúde. "As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação."

Por fim, ponderou que o STF tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, "não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório."

 

Migalhas

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