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Concursos Segurança Jurídica

Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos

Veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos encerrados

06/01/2022 às 06h05 Atualizada em 07/01/2022 às 00h53
Por: Redação Fonte: EBC
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Foto: ilustrativa/ Agência Brasil
Foto: ilustrativa/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de covid-19. 

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados. 

“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão. 

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado. 

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