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Artigo Aplicativos

Legislação protetiva para os trabalhadores de aplicativos

Nova legislação cria mecanismos de proteção regulando a relação dos entregadores e empresas de aplicativo durante a pandemia

06/01/2022 às 09h52 Atualizada em 06/01/2022 às 11h00
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

E o ano de 2022 já começa com novas legislações. A Lei n.º 14.297, de 05 de janeiro de 2022, publicada dia 06 de janeiro de 2022, veio regular as relações laborais entre os entregadores e seus empregadores (as empresas de aplicativos), no território nacional, durante a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. O texto passou pela aprovação em dezembro, tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados. A publicação ocorreu no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira, dia 06 de janeiro de 2022. 

VIGÊNCIA

As medidas previstas na nova Legislação devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2.

CONCEITOS

A legislação traz os conceitos de quem seria o trabalhador de aplicativo e o seu empregador:

I - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGA: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor;

II - ENTREGADOR: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega.

SEGURO

A empresa de aplicativo de entrega deve contratar SEGURO CONTRA ACIDENTES, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente.

NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA O TRABALHADOR

A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do coronavírus responsável pela Covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença.

Caberá ainda à empresa de aplicativo de entrega disponibilizar MÁSCARAS e ÁLCOOL EM GEL ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas.

Para o cumprimento do fornecimento do material higienizante, a empresa de aplicativo de entrega poderá realizar por meio de REPASSE OU REEMBOLSO DAS DESPESAS efetuadas pelo entregador.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela Covid-19 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico.

Essa assistência financeira deve ser calculada de acordo com a média dos 3 (três) últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

Para haver a concessão dessa assistência financeira condicionou-se à apresentação de comprovante de resultado positivo para Covid-19 – obtido por meio de exame RT-PCR – ou de laudo médico que ateste condição decorrente da Covid-19 que justifique o afastamento.

MEIO AMBIENTE LABORAL DIGNO

A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá:

I - permitir que o entregador utilize as INSTALAÇÕES SANITÁRIAS de seu estabelecimento; e

II - garantir o acesso do entregador a ÁGUA POTÁVEL.

PAGAMENTO

A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento POR MEIO DA INTERNET.

SANÇÕES

O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:

I - a aplicação de ADVERTÊNCIA; e

II - o pagamento de MULTA administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.

NATUREZA JURIDICA

Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei NÃO SERVIRÃO DE BASE PARA CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.

APLICAÇÃO EM OUTROS PAÍSES

O Reino Unido, Estados Unidos, Holanda, Japão e Alemanha já tiveram disputas judiciais sobre essa relação laboral. Alguns entendem que existe a “parassubordinação” como o Reino Unido. Já para a Califórnia e Japão inexiste vínculo. Na Alemanha, o motorista de Uber é considerado empregado.

Para Jorge Pinheiro Castelo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, o vínculo entre motoristas e a empresa se encaixa, na legislação brasileira, como trabalho intermitente.[1]

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.297-de-5-de-janeiro-de-2022-372163123



[1] Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2021/05/01/motorista-de-aplicativo-entenda-decisoes-de-5-paises-que-comecam-a-garantir-direitos

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