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Jurídico Ação

ANS ingressa com ação na Justiça para cobrar dívida da Unimed Piauí

A ação foi ajuizada pela Advocacia Geral da União, através da Procuradoria Federal no Estado do Piauí.

08/01/2022 às 10h34
Por: Nunes
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 Foto: Internet Foto: Internet
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ingressou com ação de execução fiscal contra a Unimed Piauí cobrando dívida no valor atualizado de R$ 59.622,91 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos).

A cobrança é referente à multa aplicada em razão da operadora deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previstos em lei, infração tipificada no art.77, da Instrução Normativa n° 124, de 30 de março de 2006.

A ação foi ajuizada no dia 22 de novembro de 2021 pela Advocacia Geral da União, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Piauí.

No dia 09 de dezembro de 2021, o juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, determinou a citação da Unimed para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora. Decorrido o prazo legal, sem pagamento do débito ou garantia da execução, o juiz determina que deverá ser feita a penhora on-line através do Sistema SISBAJUD, “em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias do executado”.

 

Outro lado

Nenhum representante da Unimed foi localizado pelo GP1.

 

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