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Senado Federal Fundo Eleitoral

Mendonça, em primeiro despacho no STF, pede informações sobre Fundo Eleitoral

É o primeiro despacho de Mendonça na Corte desde que assumiu o cargo, no final do ano passado.

13/01/2022 às 08h17
Por: Nunes
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 Foto: Internet Foto: Internet
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, estreou em suas novas funções com um pedido de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a criação do Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado pelos parlamentares. É o primeiro despacho de Mendonça na Corte desde que assumiu o cargo, no final do ano passado.

"Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional", Mendonça decidiu submeter a decisão ao Plenário da Corte, depois das duas manifestações que requereu. No caso, trata-se de uma ação do partido Novo contra a criação do Fundo Eleitoral.

Depois da Presidência e do Congresso, que devem se manifestar em cinco dias, Mendonça quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestem, mas no prazo de três dias.

 

A ação

Na ação, o partido Novo defende que, para além da "imoralidade" que representa destinar bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2022, o dispositivo é formalmente inconstitucional. O autor da ação explica que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso, foi alterada a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo em cerca de 200%, criando nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Consultor juridico 

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