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Jurídico Absolvido

Jornalista da IstoÉ é absolvido de queixa-crime feita pelo presidente da Firjan

A ação foi provocada por duas reportagens publicadas na versão digital intituladas "Caiu na Lava Jato" e "Monarca ou Déspota".

13/01/2022 às 08h19
Por: Nunes
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 Juíza não identificou crime contra honra em textos publicados pela IstoÉ Reprodução
Juíza não identificou crime contra honra em textos publicados pela IstoÉ Reprodução

Publicar trabalho jornalístico com críticas contundentes a uma pessoa com base em documentos e fatos notórios não configura a prática de crimes contra a honra, já que o artigo 220 da Constituição Federal assegura o direito à informação.

Com base nesse entendimento, a juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues decidiu absolver o jornalista Germano Oliveira, da revista IstoÉ, de queixa-crime ajuizada pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

A ação foi provocada por duas reportagens publicadas na versão digital intituladas "Caiu na Lava Jato" e "Monarca ou Déspota". No primeiro texto, o autor afirma que o atual ministro da Economia "escolheu um aliado enrolado com a Justiça e o MPF para assessorá-lo no Serviço Social da Indústria" e que procuradores estavam intrigados com as movimentações patrimoniais atípicas de Vieira.

No segundo texto, o jornalista afirma que Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira é conhecido como "monarca" e acumularia um "reinado de um quarto de 24 anos" no comando da Firjan

Ao analisar o caso, a magistrada apontou que não identificou nas duas reportagens a presença da vontade específica de macular a honra do querelante. "É importante considerar, a propósito, que, no que se refere às pessoas públicas, o que é o caso dos autos, que exercem cargos políticos ou não, estas estão mais sujeitas a críticas e opiniões do público, inerentes e inevitáveis em um regime democrático", disse a julgadora na decisão.

 

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