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Artigo Covid-19

Os efeitos da Covid-19 nos Contratos Empresariais

Indagações como essas são cada vez mais constantes, mas antes de agir deve-se ater as estipulações das cláusulas contratuais

26/05/2020 12h53 Atualizada há 1 mês
Por: Noelma Saraiva Fonte: Texto: Noelma Saraiva
Foto:reprodução
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É simples perceber que todo o cenário mundial mudou, alguns pontos comerciais não podem mais abrir momentaneamente, alguns outros permanecerão fechados, pois os empresários estão em crise financeira, e outros estão se reinventando como meio de conseguir manter suas necessidades básicas em dia.

Diante desse período de pandemia muitas duvidas e incertezas surgiram, inclusive diante dos contratos empresariais firmados pelos empresários ou sociedades empresárias. A manutenção dos contratos deve ser obrigatória? Posso alegar força maior para rescindir os contratos empresariais?

Indagações como essas são cada vez mais constantes, mas antes de agir deve-se ater as estipulações das cláusulas contratuais, bem como da compreensão que todos os envolvidos contratualmente estão sofrendo os impactos dessa pandemia.

Em geral quando ocorre a desistência da relação contratual antes do prazo final de vigência de um contrato ou sem observar as cláusulas que definem o aviso prévio previsto, a parte desistente pode ficar sujeita a uma série de penalidades, como por exemplo, pagamento de multas, devolução dos valores e indenizações, além de outras. Embora o direito estabeleça que o contrato faz leis entre as partes, pacta sunt servanda, o ordenamento garante ferramentas excepcionais para rescindi-los unilateralmente antes de findado o prazo contratual, ou para buscar uma repactuação, de modo a trazer um equilíbrio da relação, e evitar uma vantagem em detrimento da outra.

A pandemia pode ser observada como um fenômeno de força maior, como preceitua o artigo 393 do código civil brasileiro de 2002.  Força maior são situações que acontece por uma condição independente das partes, sem interferência dos envolvidos. Suas consequências incorrem em uma impossibilidade de reparação em decorrência de forças que fogem o controle de uma parte e que impede que esta cumpra suas obrigações contratuais, de modo a eximir que tal parte seja penalizada por isso.

Porém a análise de término unilateral e imediato de contratos com base nos efeitos da Covid-19 deve ser realizada com muita cautela, pois deve-se considerar que a pandemia afeta e prejudica ambas as partes. Sendo assim, ainda que o término possa ser a solução de uma das partes, a continuidade da relação contratual pode ser a chance de sobrevivência da outra.

Para se avaliar a oportunidade do término da relação contratual unilateral, se faz nesse no momento, observar e considerar alguns aspectos importantes, tais como: a essencialidade do contrato para a empresa; após o restabelecimento da situação quais os impactos poderão ensejar a empresa; a possibilidade de considerar alternativas ao término, uma renegociação por exemplo das condições do contrato ou até dos valores firmados;  se o contrato envolve valores pequenos; o resultado financeiro após a rescisão contratual da empresa; os risco do fechamento da atividade empresária diante da falta de orientação essencial de um profissional capacitado.

Dessa forma, é importante averiguar se a rescisão não prejudicará a continuidade da empresa no cenário pós-crise, uma vez que a todos os atos praticados sem ser ponderados podem gerar desgastes negociais, desembolsos com advogados e por vezes condições mais onerosas.

Para tanto, vale considerar que o período é de instabilidade para todos, se possível for, a renegociação, alteração de algumas cláusulas, postergação de pagamentos, parcelamentos de débitos, descontos, dentre outras, podem ser medidas que resultem em uma condição mais promissora para as partes.

 

 

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Direito Empresarial Descomplicado
Sobre Direito Empresarial Descomplicado
ADVOGADA, PROFESSORA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO E DE ADMINISTRAÇÃO, PÓS GRADUADA EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIÁRIO, E DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR. AMANTE DO CONHECIMENTO, E DETERMINADA POR NATUREZA
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