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Artigo Recuperação Judicial

Recuperação judicial, uma saída para a crise?

Atualmente a lei 11.101/2005 disciplina a respeito destes institutos jurídicos

24/06/2020 14h33 Atualizada há 1 semana
Por: Noelma Saraiva Fonte: Texto: Noelma Saraiva
Foto: Reprodução
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Com o aumento da crise gerada pelo coronavírus, vários tribunais de todo o Brasil notaram um crescimento no número de casos envolvendo a recuperação judicial e falência de empresas.

Atualmente a lei 11.101/2005 disciplina a respeito destes institutos jurídicos. Mas qual a diferença entre eles?

 Na recuperação judicial demonstra-se, de forma comprovada, a situação de crise econômica-financeira, onde existe uma impossibilidade do pagamento das dívidas da empresa, bem como uma condição infrutífera, momentânea, de sair desse cenário de crise; concedendo desta forma, a recuperação somente para empresas viáveis. Já na falência existe a impossibilidade da manutenção da fonte produtora cabendo, desta forma a liquidação e o pagamento dos credores, devendo obedecer a preferência dos créditos concursais, conforme definidos em lei.

Diante da situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades dos empresários em cumprirem suas obrigações, onde em grande parte deve-se as medidas restritivas para conter o avanço da covid-19, as dificuldades na manutenção da empresa em funcionamento é uma tarefa difícil.

Frisa-se que a recuperação judicial, deve ser concedida somente para aquelas empresas onde existe a possiblidade de reversão da situação de crise, isto é, aquelas empresas onde a crise tornou impossível a continuidade da atividade econômica, deve-se conceder outra medida.

A morosidade e a burocracia para a concessão da recuperação judicial é uma outra discussão a respeito do tema, por conta disso, tramita o projeto de lei nº 1.1.397/20, cujo objetivo é a criação de um regime de transição aplicável durante o estado de calamidade pública.

Um dos pontos descrito no projeto de lei,  é a concessão da recuperação para aquelas empresas cujo faturamento tenha sido reduzido em mais de 30% quando comparada á média do último trimestre, podendo apresentar, em juízo, um pedido de negociação dos créditos, mesmo para aqueles que não tenham cumprido o prazo de 2 anos de exercício de atividades empresariais ou que tenham obtido a recuperação judicial há menos de 5 anos, regras gerais da lei 11.101/05.

Conforme explicita o projeto de lei, algumas medidas foram tratadas, tais como:

a) Com a apresentação da negociação preventiva, poderá ser concedida a suspensão de todas as execuções ajuizadas pelos credores;

b) a impossibilidade de requer a falência da empresa durante esse período;

c) a suspensão por 90 dias de todas as obrigações estabelecidas em planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados;

d) a autorização para homologação dos planos de recuperação extrajudicial pelo Judiciário, caso aprovados por maioria simples, e não mais por 3/5 dos créditos sujeitos a seus efeitos;

e)  durante esse período a impossibilidade da convolação da recuperação judicial em falência, em detrimento do descumprimento do plano de recuperação judicial.

Essas propostas descritas no referido projeto de lei são de caráter temporário e será válida até 31 de dezembro deste ano.

Com isso demonstra-se a importância da interação constante e firme entre o poder judiciário e o legislativo para solucionar as demandas jurídicas e empresariais diante da crise econômica.

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Sobre Direito Empresarial Descomplicado
ADVOGADA, PROFESSORA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO E DE ADMINISTRAÇÃO, PÓS GRADUADA EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIÁRIO, E DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR. AMANTE DO CONHECIMENTO, E DETERMINADA POR NATUREZA
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