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Direito do Consumidor projetos de lei

Governo encaminha proposta de refinanciamento de créditos

O programa beneficiará dentre outros contribuintes do Imposto

27/06/2020 09h40
Por: Redacao Fonte: Cidade verde
foto reprodução
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O Poder Executivo e deputados estaduais apresentaram projetos de lei que foram lidos no pequeno expediente da sessão plenária virtual. O Governo do Estado encaminhou para apreciação pela Assembleia Legislativa projeto que trata sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional pelo Estado.

Também foi lido na sessão desta quinta-feira o Projeto de Lei 26/2020, do Poder Executivo, que dispõe a instituição do Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários (Refis). O programa beneficiará, dentre outros, contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços e Transportes (ICMS).

O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou Projeto de Lei que dispõem sobre a divulgação dos canais de TV que transmitirão teleaulas e vídeoaulas destinadas aos alunos das escolas piauienses durante a pandemia da Covid-19.

Foi lido também no Plenário virtual, o Projeto de Lei da deputada Teresa Britto (PV) que trata sobre a realização de testes da Covid-19 em professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino do Piauí.

O deputado João Madison, líder do MDB na Alepi, apresentou Projeto de Lei que trata sobre o parcelamento de débitos de consumidores durante a pandemia do novo coronavírus.

O deputado Fábio Novo (PT) apresentou Projeto de Decreto Legislativo que concede título de cidadão piauiense ao senhor Fabrício da Fonseca.

As proposições serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

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