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OAB-PI Pagamento Precatório

TRF1 libera pagamento de precatórios e honorários advocatícios após cobrança da OAB

O repasse foi disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no final no mês de junho

30/06/2020 18h45
Por: Redação R10
 Chico Couto, o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB
Chico Couto, o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB

Após diversas cobranças da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com outras entidades nacionais do segmento previdenciário e jurídico, foi liberado o valor de R$31 bilhões em precatórios junto aos Tribunas Federais, e o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) já anunciou a liberação dos precatórios e honorários advocatícios. Os pagamentos serão feitos ordem cronológica e por sua natureza (alimentícia ou comuns) e disponibilizados para saque através de um calendário.

O repasse foi disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no final no mês de junho, e só foi possível devido ao esforço coletivo da OAB Nacional sob crivo das comissões Especial de Direito Previdenciário e Especial de Precatórios com apoio de 24 entidades.

No início de abril foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL n. 116/2020), de autoria do Senador Otto Alencar (PDS/BA), que tentava barrar o repasse dos procedimentos operacionais dos precatórios enquanto persistisse a crise sanitária do novo coronavírus. Por meio de ofícios e despachos para o Senado, Ministério da Economia e Tesouro Nacional e através dos dados obtidos na votação aberta do Senado (3.677 votos contra a 107 favoráveis) foi possível reverter a situação e garantir o benefício. 

“Vale ressaltar a importância do recebimento desses precatórios como preservação e garantia de saúde a centenas de servidores que é composta, em sua maioria, por idosos e pessoas com comorbidades, parcela com maior taxa de mortalidade no país por causa da Covid-19”, destacou Chico Couto, o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB. 

Assinam o ofício as entidades: OAB Nacional, ANASPS, APSEF, ASIBAMA-DF, ADB, IBDP, IBDPPREV, IEPREV, ANFIP, IAPE, CEPREV, ASMRE, ASSISEFE, ANTEFA, ASDNER, ANFFA, FONACATE, UnaCon Sindical, AFIPEA Sindical, FETRAN, CNTTT, SINDIRECEITA e ANESP

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