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PERÍCIA MÉDICA E PRERROGATIVAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA

Por Dra. Aurilene Barbosa de Mesquita.

17/05/2019 10h37Atualizado há 4 meses
Por: Redacao
Fonte: redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

As prerrogativas profissionais da advocacia são um conjunto de direitos de grande importância para o exercício profissional da advogada e do advogado, frequentemente confundido pelo cidadão comum com privilégio. Sem eles, entretanto, seria árduo e moroso defender os direitos dos cidadãos comuns com igualdade e autonomia.

 A primeira deferência sobre essa nobre profissão encontra-se na Constituição de 1988, a qual determinou no seu art. 133 que o Advogado é indispensável à administração da justiça. Para garantir o exercício pleno da profissão, sobreveio a Lei nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia.

Em seus artigos 6º e 7º, o Estatuto da Advocacia define as prerrogativas e garante o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor ao magistrado, ao representante do Ministério Público ou a qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuí-lo em seu papel enquanto defensor das liberdades. 

Assim, para o caso em comento, faz-se necessário a análise de alguns incisos do art. 7º, pertinentes aos direitos do advogado, I: exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; [...] VI: ingressar livremente: [...] c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; (Grifos nossos).

Consigne-se a importância de abordar a inteligência do novel Código de Ética Médica, o qual estabelece um conjunto de deveres e regras de natureza ética a serem respeitadas por toda a classe médica, cujas orientações seguem a mesma ótica contida nos princípios fundamentais, e, notadamente, na autonomia da vontade do paciente, como aduz o Capítulo IV – Direitos Humanos do novo Código de Ética Médica no seu art. 24, devidamente transcrito:

É vedado ao médico: (...) Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. (grifos nossos)

Outrossim, é mister não olvidar que o sigilo médico é o silêncio que o profissional da medicina está obrigado a manter sobre fatos dos quais tomou conhecimento através da relação médico-paciente, ou seja, no pleno exercício de sua profissão. Conforme nos é apresentado pelo artigo 73 do Novo Código de Ética Médica: “É vedado ao médico: revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente”. (Grifos nossos)

Torna-se evidente no artigo mencionado que o médico tem o dever profissional de preservar o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício da sua profissão, deixando claro na redação final do artigo que com a autorização expressa do paciente esse sigilo pode ser quebrado.

Destarte, o profissional da advocacia pauta sua conduta na ética e combate às injustiças que o cidadão comum é acometido. E para defesa dessas violações impostas ao segurado em pericias médicas.

Para corroborar com esse entendimento e acabar com as divergências sobre o assunto, o Conselho Federal de Medicina emitiu Nota Técnica de Expediente nº 044/2012, que chegou a conclusão abaixo.

Pelas razões jurídicas acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo. Todavia, a atuação do advogado, nestes casos, limitar-se-á a dar conforto e segurança jurídica ao periciando com sua presença, não podendo interferir no ato médico pericial a ser realizado, que é de competência exclusiva do médico perito designado para o mister.

Restou hialino neste estudo a importância do profissional da advocacia. Este tem o direito do acompanhamento em perícia médica, seja administrativa ou judicial, sendo figura indispensável para fazer valer a justiça. Para isso, torna-se necessário que suas prerrogativas sejam respeitadas, afim garantir os direitos e as liberdades do cidadão comum, pois não se pode fazer tabula rasa das prerrogativas constante em Lei, contudo, o profissional da advocacia não pode olvidar que não deve se imiscuir no ato médico.

 

Portanto, é direito da classe da advocacia acompanhar os periciandos (as) em perícias médicas administrativas ou judiciais, no intuito de garantir os direitos dos cidadãos comuns. O sigilo médico, isto posto, não pode ser usado em favor da medicina ou da advocacia, mas a serviço do estado democrático de direito, da dignidade da pessoa humana, através da égide do Novo Código de Ética Médica e da observância a legislação que regulamenta a matéria.                                                  

 Autores: Aurilene Barbosa Teixeira Mesquita Francisco dos Santos Mesquita e Agda Barbosa Mesquita

Autores: Aurilene Barbosa Teixeira Mesquita,Francisco dos Santos Mesquita e  Agda Barbosa Mesquita

 

                                                                                   

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