Quinta, 02 de Dezembro de 2021
33°

Muitas nuvens

Teresina - PI

Dólar
R$ 5,64
Euro
R$ 6,39
Peso Arg.
R$ 0,06
Artigo PERSONALIDADE

Desconsideração da personalidade jurídica: conceitos e objetivos

Advogada Noelma Saraiva analisa sobre a desconsideração da personalidade jurídica

09/07/2020 às 08h00
Por: Noelma Saraiva
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Antes de iniciar a atividade empresária é obrigatório o registro, sob pena de multa. Com o registro, nasce o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), onde essa inscrição tem como objetivo principal a individualização dos bens da Pessoa Jurídica e do empresário ou sócios e dos direitos inerentes a essa condição.

O CNPJ é um instrumento importante para o empresário, por exemplo, na oferta de créditos bancários com juros reduzidos, na constituição da autonomia patrimonial (separação do patrimônio empresarial do patrimônio pessoal), tributação diferenciada, possibilidade de aquisição de bens a valores reduzidos, dentre outras.

No entanto o registro e a inscrição é assunto sério, e não pode ser realizado com má fé pelos empresários ou sócios. Para a constituição de um registro é necessário a indicação da atividade na qual pretende exercer, bem como a individualização dos bens e valores que comporá o patrimônio empresarial.

Quando se configura o abuso no uso da personalidade jurídica, na qual se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, admite-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada  principalmente no artigo 50 do código civil brasileiro (2002) e na lei 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica).

A desconsideração da personalidade jurídica não é a perda do registro (CNPJ). É uma forma de resguardar o adimplemento dos valores devidos aos credores, resultante de um malefício causado a estes. Esse instituto pode ser requerido pelas partes ou pelo Ministério Público; porém deve-se fundamentar o pedido com os elementos comprobatórios, conforme artigo 50 do código civil.

A confusão patrimonial resta configurada, quando não conseguimos individualizar o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal (§ 2º, art.50, CC/02). Já no desvio de finalidade, é o meio utilizado para configura-se pela existência formal que, em regra, limita-se a promover um esvaziamento patrimonial de uma ou mais empresas que integram o grupo, com o escopo de frustrar o adimplemento das obrigações assumidas com seus credores. O desvio de finalidade está previsto no § 1º, artigo 50, CC/02, onde utiliza-se da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos.

Após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz não decretar a dissolução da sociedade, ou mesmo a extinção do CNPJ; este instituto visa impedir a consumação de fraudes e abusos do direito cometidos por meio da personalidade jurídica que causem prejuízos ou danos a terceiros.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Direito Empresarial Descomplicado
Direito Empresarial Descomplicado
Sobre ADVOGADA, PROFESSORA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO E DE ADMINISTRAÇÃO, PÓS GRADUADA EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIÁRIO, E DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR. AMANTE DO CONHECIMENTO, E DETERMINADA POR NATUREZA
Teresina - PI Atualizado às 13h03 - Fonte: ClimaTempo
33°
Muitas nuvens

Mín. 25° Máx. 35°

Sex 33°C 24°C
Sáb 35°C 23°C
Dom 35°C 24°C
Seg 36°C 24°C
Ter 37°C 25°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias