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Decisão

OAB deve ter contas julgadas pelo TCU segundo o entendimento do MPF

O STF julgará se tal decisão é compatível com a Ordem.

03/06/2019 08h45
Por: Redacao
Fonte: migalhas
banco de imagem\stf
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O Supremo Tribunal Superior, julgará se as contas da OAB, devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

o Ministerio Publico Federal  indaga a decisão do TRF da 1ª região segundo a qual a entidade não está sujeita a prestar contas ao TCU.

Em novembro, foi publicado um acordo  do TCU,  segundo o qual a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos, e o controle externo que ela exerce não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras. A Corte considerou a natureza autárquica da entidade e ponderou que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza de tributo.

Em março deste ano , a OAB impetrou no Supremo o MS 36.376 para questionar a decisão do TCU. Em pedido de liminar, a OAB requereu que o STF barrasse a eficácia da decisão da Corte de Contas e, no mérito, pediu que o Supremo torne sem efeito o entendimento do TCU, a fim de preservar sua independência e autonomia.

A OAB também afirmou que a ilegalidade do ato decorre do desrespeito à decisão do STF na ADIn 3.026, julgada em 2006, na qual a Corte atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.

A controvérsia também foi levada ao Supremo na Rcl 32.924, relatada pela ministra Rosa Weber, para quem o MS também foi distribuído por prevenção.

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