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Adequações

STJ promove seminário para discutir mudanças propostas pela MP da liberdade econômica

A coordenação científica do evento é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva.

23/07/2019 11h26Atualizado há 5 meses
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Fonte: STF
Foto: Divulgação
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​​​​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, em 12 de agosto, o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, evento que discutirá as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano.

O texto ficou conhecido como a “MP da liberdade econômica” e está em tramitação em uma comissão mista no Congresso Nacional.

O evento será realizado no auditório externo do tribunal, em Brasília, das 9h às 19h. As inscrições podem ser feitas por meio deste link: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-seminario-mp-88119.

A coordenação científica do evento é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e da professora da UnB Ana Frazão.

O seminário discutirá a MP sob vários aspectos com a participação de economistas, juristas e especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, em uma discussão interdisciplinar a respeito do dispositivo.

Liberdade econômica

A MP 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências. A medida cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Anorma promoveu significativas alterações relacionadas a matérias de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo. Foram alterados diversos dispositivos do Código Civil, tais como os que versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a função social do contrato e a interpretação de cláusulas contratuais. Além disso, a MP tratou de matéria referente a questões societárias e à disciplina geral dos fundos de investimento.

No âmbito do Direito Público, também houve modificações importantes, no que se refere, por exemplo, às previsões de tratamento diferenciado para atividades classificadas como de baixo risco, à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório e ao estabelecimento de parâmetros gerais para a atuação da Administração Pública.  

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