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Artigo GREVE

Direito De Greve: Para todos os Trabalhadores?

A Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989 , dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais

14/09/2020 09h49
Por: Silvia Sampaio
Foto:reprodução
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Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão em greve desde 17 de agosto, se dizem contra privatização e criticam 'negligência' durante pandemia. A Empresa informou que trabalha para reduzir efeitos da paralisação[1]. Essa notícia foi veiculada no G1, no dia 11 de setembro e sobre ela que vamos debater alguns pontos sobre o direito de greve.

O direito a realizar greve é constitucional, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo nono[2], sendo assegurado aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989[3], dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O Professor Mauricio Godinho Delgado[4] a define como a paralisação coletiva provisória, parcial e total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de lhes exercer pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos.

Greve, também é conceituada no artigo segundo do texto da lei, como o exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Tem como finalidade a melhoria da condição social do trabalhador, seja pela remuneração, ou pela melhoria das condições de trabalho.

Esse movimento traz características específicas, entre elas, que se trata de um direito a ser exercido de forma coletiva, grupal, não podendo assim, ser realizada de forma individual. Contudo, mesmo sendo coletiva, ela pode acontecer de forma parcial ou total. Ou seja, a greve pode acontecer em todo o conjunto da empresa ou apenas em um ou alguns dos setores, ou dos estabelecimentos.

Existem ritos a serem seguidos para a deflagração do movimento:

a) Frustração da via negocial; (art. 3.º, OJ SDC 11, TST)

b) Aviso prévio ao empregador, 48h antes do início da greve; e ao empregador e à população (usuários do serviço), no mínimo 72h antes do início da greve, se a atividade ou serviço for essencial; (art. 3.º, par. único c/c art. 13)

c) Aprovação em assembleia-geral convocada para tal fim, nos termos do estatuto da entidade sindical; (art. 4.º § 1.º)

d) Se não houver sindicato, a assembleia-geral dos trabalhadores designará comissão de negociação, a qual deverá prosseguir na condução do processo negocial. (art. 4.º § 2.º e art. 5.º)

O exercício da figura paredista não autoriza atos de violência contra o empregador, seu patrimônio e contra seus colegas empregados. Dessa forma, os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei, conforme parágrafo segundo, do artigo nono da Constituição Federal.

São efeitos da greve conforme a lei paredista: a suspensão do contrato de trabalho (art. 7.º); a suspensão pode se transformar em interrupção, caso as partes ajustem entre si; durante a greve o empregado não pode ser demitido (art. 7.º, parágrafo único); é vedada a contratação de empregados substitutos durante a greve (art. 9.º); e, em sendo considerada abusiva, não se considera greve.

São três os direitos dos grevistas, segundo o artigo sexto da lei, que devem ser exercidos de modo lícito e regular: o primeiro, o direito de empregar meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderir à greve; o direito de arrecadar fundos para o movimento e, como terceiro direito, o de dar livre divulgação da ação paredista.

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Ou seja, aos não grevistas é assegurado o direito da não adesão.

Deve ser observado ainda que, em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Sendo igualmente vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Importante ressaltar que, existiram movimentos grevistas que aconteceram por interesses estranhos aos estritamente contratuais. Por exemplo, a greve política e a greve de solidariedade. E dentro desse contexto, elas são consideradas abusivas. (TST, 571.212, SDC, 2.000)

Assim, segundo artigo quatorze, considera-se abusivo o movimento grevista que: não observa os preceitos da Lei de Greve; for mantida após a celebração de acordo, seja Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva do Trabalho; ou ainda conforme decisão da Justiça do Trabalho. Sendo que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial SDC 10, decidiu que a greve abusiva não gera efeitos.

Conforme leciona o Professor Luciano Martinez[5], quanto a greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção n.º 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento que a Lei n.º 7.783/89 seria aplicada as manifestações paredistas de servidores públicos civis naquilo que não colidisse com a natureza estatutária de seus vínculos laborais, enquanto não houvesse legislação específica para disciplinar esse direito.

 

 

 

 



[1] Disponível em:<https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/09/11/greve-dos-correios-audiencia-termina-sem-acordo-e-tst-julgara-caso-no-proximo-dia-21.ghtml>. Acesso em 13 set 2020.

[2] Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 13 set 2020.

[3] Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM>. Acesso em 13 set 2020.

[4] DELGADO, Mauricio Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017. P. 274.

[5] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva. P. 1073.

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