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Lei que obriga síndicos e administradores de condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

Lei municipal Nº 5.545: saiba mais

16/09/2020 10h17 Atualizada há 1 semana
Por: Orlando Ayres
Reprodução
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LEI QUE OBRIGA SINDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMINIOS A DENUNCIAREM CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR EM TERESINA É PUBLICADA.

Foi publicado no Diário oficial do município de Teresina, lei municipal Nº 5.545 onde obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a denunciarem à polícia, casos de violência doméstica e familiar, que ocorrerem dentro dos apartamentos ou áreas comuns dos prédios que administrem. Inclusive, o não cumprimento de tal lei, é passivo de multa para o condomínio, que pode variar de R$ 500 a 5 mil Reais.

Devido a pandemia, o índice de violência doméstica e familiar aumentou de forma drástica, podemos observar que inúmeros os casos noticiados na mídia. Essa preocupação chegou aos condomínios edilícios, onde já tínhamos um avanço com a lei maria da penha, quando a ação penal se tornou pública incondicionada, ou seja, qualquer cidadão que souber ou presenciar tal delito, pode comunicar as autoridades.

O papel do sindico no condomínio, também tem por força de lei, zelar pelo bem-estar social de todos os condôminos, em todos os aspectos. Importante salientar que essa lei municipal, vai dar respaldo e ao mesmo tempo a obrigação para que síndicos e condôminos façam a denúncia, o assunto de violência familiar e doméstica, é bem delicado e deve ser combatido com veemência e rapidez.

 

A denúncia pode ser feita por mais de uma maneira

A lei prevê que a comunicação deve ser imediata por telefone ou aplicativo salve maria, nos casos de ocorrência em andamento. Também é possível relatar o caso por escrito em até 24h após o caso, com informações que facilitem a identificação da suposta vítima e do suposto agressor.

Os condomínios ainda devem fixar, nas áreas de uso comum, placas e cartazes divulgando a norma e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar.

 

PL 2510/2020 aprovada no Senado, trata do mesmo assunto.

 

O projeto de lei de autoria do Senador Luiz do Carmo do MDB-GO, Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

 

A finalidade da PL é alterar o Código Civil e a legislação dos condomínios edilícios para estabelecer medidas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena do delito de omissão de socorro quando a omissão estiver relacionada à situação que configure violência doméstica contra a mulher.

O texto foi aprovado no senado e seguiu para câmara dos deputados.

 

 

 

 

 

 

 

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