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Artigo PREVIDÊNCIA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL

Direitos e obrigações de brasileiros no exterior

25/09/2020 09h18 Atualizada há 2 semanas
Por: Nayara Negreiros
Foto: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado
Foto: Layanne Oliveira/ Jornal do Advogado

Em um cenário cada vez mais globalizado e com maior circulação de pessoas e mercadorias ao redor do mundo, uma questão paira sobre a situação de brasileiros no exterior: a situação da previdência.

Sabe-se que no Brasil o sistema de seguridade social é alicerçado pelo tripé: seguridade – saúde – assistência, em que se reveste de um sistema contributivo que oferece algumas contraprestações para seus contribuintes e segurados.

Para tanto, a coluna A Internacionalista entrevista o advogado previdenciarista Dr. Cássio Willames Ferreira Moura.

Dr. Cássio Moura é Advogado (OAB/PI 15.186). Pós-graduado em Direito e Processo Tributário e Direito Previdenciário. Pós-graduando em Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Administrativo. Assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoinha do Piauí. Vice-presidente da subcomissão do jovem advogado da Subseção de Água Branca-PI. Professor universitário.

Os Brasileiros que estão trabalhando no exterior podem contribuir? De que maneira?

É possível sim que os brasileiros que residam no exterior possam contribuir com o sistema previdenciário pátrio, tendo como corolário o princípio da UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO.  Comumente algumas empresas multinacionais com sede no Brasil deslocam seus funcionários para sucursais ou filiais no exterior, entretanto, o trabalhador continua vinculado ao regime previdenciário brasileiro.

Além do mais, há a possibilidade do trabalhador deslocar-se temporariamente para outro país para prestar serviço à empresa brasileira, todavia, para evitar a bitributação das contribuições previdenciárias, existem inúmeros acordos internacionais com o escopo de garantir ao segurado de verter a contribuição previdenciária apenas ao regime previdenciário do seu país, no caso, ao  INSS  durante tal período de deslocamento, pois  o empregado continua mantendo seu vínculo empregatício no país de origem, qual seja, Brasil.  

Por conseguinte, importante destacar que não existe uma norma geral acerca do tema, variando conforme os acordos firmados entre o Brasil e o países acordantes. 

Com a advento da globalização da economia, bem como da internacionalização das relações laborativas, foi-se necessário inserir no sistema previdenciário brasileiro tais trabalhadores que se enquadram nos requisitos firmados em acordos internacionais, a fim de quem estes não fiquem desemparados quando necessitarem dos benefícios e serviços previdenciários. 

Brasileiros que não trabalham, mas constituíram residência fixa no exterior também podem? De que forma

A resposta é: DEPENDE!

Se o brasileiro reside em um país no qual haja firmado acordo previdenciário internacional com o Brasil e esteja impossibilitado de se filiar ao sistema previdenciário pátrio, em decorrência de desemprego ou por exemplo esteja acompanhando seu cônjuge que presta serviço no exterior, existe a possibilidade deste segurado de continuar contribuindo com o INSS na categoria de SEGURADO FACULTATIVO.

Em sucintas palavras, contribuintes facultativos são todas as pessoas físicas maiores de 16 anos que não exercem atividade remunerada, a exemplo de estudantes, donas de casa e residentes no exterior que não se filiaram ao sistema previdenciário daquele país que reside.

Insta salientar que é vedado ao estrangeiro residente no exterior verter contribuições ao INSS na condição de contribuinte individual.

Quais seriam os direitos que os contribuintes teriam morando no exterior?

Em regra geral, em todos os acordos internacionais previdenciários são assegurados a cobertura no que tange aos riscos por invalidez, velhice e morte, que, em legislação pátria se alicerça por meio dos benefícios previdenciários de incapacidade total e permanente para o trabalho (antiga aposentadoria por invalidez), aposentadoria programada (novidade introduzida pela EC 103/19) e pensão por morte. Outrossim, existem alguns acordos internacionais previdenciários que também asseguram benesses previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, doenças adquiridas no ambiente de trabalho, benefícios por incapacidade temporário (antigo auxílio-doença) e amparo à gravidez por meio de salário-maternidade.

Em síntese, vai depender de cada acordo internacional previdenciário estabelecido, não havendo regras gerais, aplicando o que dispuser as especificidades de cada acordo, tendo natureza de lei especial.

Todos os acordos são disponibilizados no site da previdência social: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/ assuntos-internacionais/

É possível contar tempo de contribuição no exterior?

Sim, é plenamente possível a contagem de tempo de contribuição no exterior, podendo ser aproveitado no Brasil, proporcionando, inclusive, a soma desse período com o tempo recolhido para o INSS anteriormente.

Igualmente, é possível somar o tempo de contribuição computado no Brasil e requerer benefício no regime previdenciário do país que reside.

Importante salientar que vai depender do acordo mantido do Brasil com o respectivo país que o brasileiro reside, não havendo regrais gerais acerca do tema, tratando-se de um assunto extremamente completo que vai variar de cara acordo mantido.  Portanto, cada caso dever-se-á ser analisado em particular, respeitando as especificidades do acordo firmado.

Tal regra também se enquadra a quem ingressar no serviço público, entretanto, ficará regido as regras do RPPS do qual se vincular.

 

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