Revista Advogada
Assessoria

A importância da assessoria jurídica na relação de serviço de saúde

Por Thiago Brandim.

12/09/2019 08h26Atualizado há 1 mês
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Fonte: Thiago Brandim
Dr. Thiago Brandim
Dr. Thiago Brandim

Com o advento da Lei 13.003, de 24 de junho de 2014, a qual alterara a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, se tornara obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. 

Nesta quadra, todos os serviços e formas de execução destes, passaram a ser disciplinados obrigatoriamente por contrato, como já deveria ser, porém, em muitos casos, até Hospitais de grande porte, por vezes não detinham sua relação contratual devidamente formalizada.

Assim, dada a importância e essencialidade do serviço de saúde, que é um direito de todos e dever do Estado, como prescreve o art. 196 da Carta Magna, a Lei 13.003/2014, também prescrevera que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, iria publicar normas complementares com vistas à melhor disciplinar a relação contratual entre os prestadores e operadoras.

Desta feita em ato contínuo, várias normas foram editadas pela ANS, a fim de dar segurança na relação contratual entre os agentes, como se pode observar da Resolução 363, 364 e 436, as quais verberam sobre pontos obrigatórios no contrato, a exemplo da forma de remuneração, glosa, reajuste dos serviços e periodicidade daquele, identificação dos atos e procedimentos que necessitem autorização administrativa da operadora, penalidades por descumprimento do contrato, as quais devem ser previstas para ambas as partes, a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, como baliza para reajuste e a aplicação do fator de qualidade na forma de remuneração dos serviços.

Portanto, como se observa o momento de formalização do contrato deve ser cercado de cautela e redobrada atenção pelos prestadores, vez que a depender da forma em que for celebrado, poderá empreender virtuoso prejuízo as empresas, como no caso da aplicação do fator de qualidade, que na quase totalidade das vezes não é observado no momento da aplicação anual do reajuste dos serviços (prazo improrrogável de 90 dias a contar de 01 de janeiro de cada ano - art.12, §3 da Res. 363 da ANS), deixando o prestador de ser “premiado” com 115% (cento e quinze por cento) de IPCA em possuindo nível A de qualidade, sem olvidar as glosas que muitas vezes não são objetivas nos contratos, e a própria forma de auditoria das operadoras, que em alguns casos atrapalham a solução de continuidade dos serviços, o que é vedado.

Dito isto, é claro como as águas de calcário a necessidade de as empresas estarem bem assessoradas no momento da contratualização, prorrogação, aditivação e rescisão, enfim, durante toda a execução do contrato, levando em conta a imperiosa indispensabilidade de resguardo de seus interesses, se evitando uma relação excessivamente onerosa, com a consequente mantença da qualidade e bom nome do prestador.

 

Thiago Ramon Soares Brandim, advogado, especialista em direito civil e processo civil, assessor jurídico do SINDHOSPI, e Presidente da AJUSPI.

 

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