Terça, 21 de Setembro de 2021 19:35
(86) 9 9594-6614 / (86) 9 9865-1372
Artigo IGUALDADE

O direito à diferença

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

01/10/2020 07h32
Por: Camila Nery
Foto: reprodução
Foto: reprodução

O direito à diferença

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (Artigo 5º da Constituição Federal de 1988).

Sim, é um dos artigos mais belos e mais relevantes da nossa Constituição Federal. Não, não é letra morta ou mera ilusão. Nos ensinamentos do jurista alemão Konrad Hesse, as normas constitucionais possuem força normativa, mínima eficácia, devendo ser colocada em prática especialmente pelo Estado, em seus três Poderes, bem como pela sociedade civil, sempre com o escopo de atender os anseios e necessidades sociais.

Nesse sentido o artigo em comento trás uma norma cogente, ou várias normas cogentes, imposta a todos, como o direito à igualdade, ou seja, direito ao tratamento igualitário. É importante destacar que a igualdade para o Direito não significa conferir sempre o mesmo tratamento aos indivíduos, mas revela um sentido exatamente oposto; tratar os igual de forma igual, e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades. Célebre ideia da igualdade de Aristóteles.

O direito à diferença, a partir da noção de igualdade de respeito e consideração a todos os indivíduos indistintamente é, portanto, norma máxima do ordenamento jurídico vigente, necessitando e exigindo regulamentação do Poder Legislativo a fim de promover máxima efetividade, criando um comportamento vinculado do Estado no sentido de reconhecer e proteger as diferenças.

Tais proteções aos “diferentes” justificam-se como necessárias  tendo em vista a necessidade de acolhimento daqueles que sempre ficaram à margem da legislação, estabelecendo a Constituição Federal de 1988 o direito a igualdade racial, igualdade de sexo, igualdade de credo religioso, igualdade de tratamento no processo, igualdade trabalhista, igualdade política, igualdade tributária, a título de exemplos.

Entretanto, um olhar atento para nossa sociedade indica que não estamos sabendo lidar com o diferente. Não estamos respeitando os direitos mínimos de referidas categorias que exigem, frisa-se, um tratamento especial.

Práticas de racismo são vistas a cada esquina, nas ruas, nas praças, nos jogos de futebol, nas atividades de alguns policiais despreparados, em certas decisões judiciais que fundamentam condenações com base na cor da pele, em agressões verbais a jornalistas, em balas perdidas que encontram corpos negros certos.

As mulheres ainda são desrespeitadas enquanto pessoas humanas, ainda são objetificadas e reduzidas a prazer sexual, podendo citar como exemplo que chocou o país o caso de uma jovem que foi vítima de estupro em um famoso Club em Santa Catarina e mesmo com laudos médicos, exames de corpo de delito comprovando a violência, resíduos do agressor no corpo da vítima, inquérito concluído pela delegada demonstrando a prática do crime, denúncia robusta do Ministério Público, apesar de tudo isso, mesmo com tudo isso, a denúncia foi rejeitada sem maiores fundamentos.

As populações indígenas são mortas há séculos e têm seus bens e propriedade retirados ao assombro da Constituição, não demonstrando, nossos Poderes, preocupação efetiva com a proteção e garantia de existência digna e pacífica das comunidades indígenas que bravamente resistem no Brasil. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostrou que o desmatamento na Amazônia, onde fica a maior parte das terras indígenas do país, foi de 357,9 km², alta de 23% em relação a março de 2019.

Homicídios nas populações homossexuais lideram o ranking de assassinatos no Brasil, ao lado de homicídios de travestis e transexuais, conforme pesquisa do Grupo Gay da Bahia e da ONG Transgeder Europe. O Atlas da Violência brasileiro de 2019 registrou 65.602 homicídios para dados do ano de 2017, o que aponta uma taxa de 31,6 por 100 mil habitantes. Das vítimas, 54,5% eram jovens entre 15 a 29 anos, 91,8% das vítimas eram homens, 77,0% foram mortos por armas de fogo; 75,5% eram negras e residiam, em geral, nas regiões Norte e Nordeste9. A Transgender Europe (TGEU) relatou a existência de 2.609 homicídios informados de transgêneros em 71 países no período de 2008 a 2017, tendo o Brasil o maior número de registros. (Dados Transgender Europe - TGEU)

Definitivamente necessitamos aprender a conviver em sociedade tolerando e respeitando as diferenças. Seja por questões de simples educação e elevação espiritual, ou por imposição legal e respeito à norma máxima do ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988.

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Direitos Humanos em debate
Sobre Direitos Humanos em debate
Advogada Camila Nery cria neste espaço um dialogo com a comunidade sobre direitos humanos fundamentais, com o propósito de ampliar o conhecimento para afastar discursos rasos e banais, construindo uma rede de saberes e valores.
Ele1 - Criar site de notícias