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Artigo CONTRATO DE LOCAÇÃO

O seu contrato de locação foi registrado?

O ato torna o conteúdo legítimo e garante autenticidade jurídica

14/10/2020 às 09h57
Por: Orlando Ayres
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Foto:reprodução
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O ato torna o conteúdo legítimo e garante autenticidade jurídica 

 

Muitas pessoas celebram contratos de locação, seja como locador ou como locatário. Entretanto, poucas sabem que é necessário registrar o documento em Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade foi registrada, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres de ambas as partes.

Entre os principais benefícios proporcionados pelo registro do contrato estão: a regularidade em casos de cobrança indevida, a preferência na compra do imóvel e a efetivação do contrato em casos de venda do imóvel a terceiros. Tais garantias podem ser descritas no contrato de locação, mas só possuem validade a partir do registro na matrícula do imóvel que será locado, de acordo com a Lei 8.245/91.

A formalização das informações em Cartório garante que o contrato saia do campo de atuação dos direitos obrigacionais e produza efeito perante terceiros. Além de agregar valor legal, o registro torna o documento público e garante que, em caso de perda ou alegação de desconhecimento, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Como solicitar 

 

O registro do contrato de locação deve ser solicitado em Cartório de Registro de Imóveis pelo locador ou pelo locatário. Para efetivar o registro, é necessário apresentar o contrato já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes. As informações serão incluídas na matrícula do Registro do Imóvel, por meio de averbação.

 

Para o locatário, é importante que conste a cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, ou seja, deverá constar em suas disposições que, mesmo no caso de alienação ou venda do imóvel objeto da locação, o futuro proprietário será obrigado a respeitar a locação já vigente, vide art.8º da lei 8245/91.

 

Para o locador, é importante que conste as obrigações relacionadas ao pagamento dos valores devidos, com o objetivo de resguardar os prejuízos do locador. Ao efetivar um contrato, é recomendado estabelecer uma garantia, caso as condições não sejam cumpridas.

 

Direito de preferência

 

Além do registro da locação, também é possível registrar a averbação do direito de preferência. Como geralmente o locatário investe no imóvel, por meio de reformas, compra e instalação de mobiliário específico, o direito de preferência garante ao locatário a garantia de ser notificado pelo locador em casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou doação em pagamento do imóvel locado.

 

Garantias do locador

 

As garantias estabelecem o cumprimento dos direitos do locador, por meio de uma certificação. As modalidades de garantias estabelecidas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91 são: a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Caução: o locatário oferece como garantia o valor de até três aluguéis para o locador, que pode ser pago em forma de um cheque-caução, depósito caução ou depósito cautelar no mesmo momento do fechamento do contrato de aluguel.

Fiança: a escolha de um fiador como garantia, exige a apresentação de vários documentos que comprovem a possibilidade de a pessoa se tornar fiadora. Não é exigido ter grau de parentesco, mas o fiador deve comprovar a renda e possuir um imóvel próprio em seu nome e na mesma cidade onde o imóvel será alugado, informações que
ocasionam a lentidão desse processo.

Seguro fiança: caso o inquilino não conte com um fiador, outra opção é fazer o seguro-fiança, oferecido pelas seguradoras, em que é necessário pagar um valor mensal para garantir que as despesas serão cobertas em caso de não pagamento do aluguel.

Cessão fiduciária: ela é feita por meio da cessão de cotas de fundo de investimento ou de títulos de capitalização, sendo as aplicações financeiras dadas como garantia ao locador, na ocasião da assinatura do contrato de locação.

 

Como podemos observar, é de total importância esses pontos estarem inclusos no contrato de aluguel. É aconselhável a procura de um profissional para redigir o contrato e acompanhar todo o processo de celebração do mesmo entre as partes.

 

 

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