Revista Advogada
Decisão

Juíza Federal ordena retomada de edital da Ancine censurado por projetos LGBTs

Justiça avaliou que houve 'discriminação' contra projetos por parte do governo.

08/10/2019 08h59Atualizado há 2 semanas
Por: Redação R10
Fonte: Conjur
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (07) que o Ministério da Cidadania e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) retomem um edital para projetos audiovisuais em emissoras públicas de televisão, que contemplou, no ano passado, filmes da temática LGBT.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal, que entrou com um processo contra o ministro Osmar Terra, acusando a pasta de de barrar a efetivação do edital por “inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero”.

A Portaria 1.576/2019 suspendeu o edital pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. Para o Ministério Público Federal, a norma foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, dentre os quais os documentários Sexo reverso, Transversais, Afronte e Religare queer, criticados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em vídeo publicado em 15 de agosto.

No despacho de sete páginas, a magistrada afirma que “a falta de recursos para a sua concretização em um tempo razoável pode fazer com que os projetos nunca saiam do papel, em evidente prejuízo à cultura nacional e à liberdade de expressão”.

As obras escolhidas pelo concurso seriam bancadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), gerido pela Ancine.

O edital foi aberto em março do ano passado, com uma previsão de R$ 70 milhões a serem divididos nacionalmente em 14 categorias – além de diversidade de gênero e sexualidade, ele contemplava raça e religião, sociedade e meio ambiente, manifestações culturais, qualidade de vida e biográfico.

Na ocasião a justificativa, foi a de que havia “necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA”. 

Segundo a juíza, o argumento não se sustenta, uma vez que, segundo análise, ”a necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do FSA não teria o condão, em um primeiro olhar, de suspender os termos do Edital de Chamamento, já que o referido Comitê não teria participação na etapa final do certame, que conta com comissão avaliadora própria, cuja composição foi definida pelas regras do edital publicado”.

A magistrada conclui, então que “percebe-se um descompasso entre o motivo alegado para a elaboração do ato impugnado e a realidade dos fatos”.

A decisão cita que, além das implicações culturais envolvidas, ainda há um prejuízo financeiro, porque já foram transferidos ao BNDES e ao BRDE R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil), a título de gestão financeira, havendo, ainda, o risco de vencimento de novas parcelas, em decorrência da indefinição do certame, conforme depoimento do ex-Secretário Especial de Cultura’. “Conclui-se, então, que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário”.

O MPF destaca na petição inicial que o verdadeiro motivo da suspensão do concurso foi impedir que os projetos mencionados por Bolsonaro vencessem o certame. Como não havia meio legal de impedir que somente os quatro projetos fossem excluídos da disputa em sua fase final, a “solução” encontrada foi a de sacrificar todo o processo.

De acordo com o MPF, além do dano ao erário causado pela suspensão do concurso, “a discriminação contra pessoas LGBT promovida ou referendada por agentes públicos constitui grave ofensa aos princípios administrativos da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições”.

O órgão lembra que, em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal criminalizou a lgbtfobia. No julgamento, os ministros declararam que é inconstitucional qualquer discriminação em razão de sexualidade ou identidade de gênero.

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