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É possível a pena de morte no Brasil?

Pena de morte

16/10/2020 11h25 Atualizada há 4 dias
Por: Camila Nery
Foto: reprodução
Foto: reprodução

É possível pena de morte no Brasil?

 

Dezessete anos depois, o Supremo dos Estados Unidos da América autoriza as primeiras execuções federais, tendo ocorrido a primeira dela em julho do presente ano, sendo aplicada a um homem branco que assassinou uma família por motivos raciais.

A execução de Lee fora suspensa em determinado momento do processo depois que uma juíza distrital alegou que o protocolo da injeção letal que seria aplicada a ele violava a Oitava Emenda da Constituição, que estabelece que os prisioneiros não podem ser submetidos a “punições cruéis ou incomuns”. Porém, o Departamento de Justiça recorreu da medida e a Suprema Corte decidiu, por maioria, pela realização da execução.

O condenado era integrante de um grupo supremacista que queria formar uma comunidade apenas de brancos. No ano de 1996, Lee e outros comparsas viajaram para o Arkansas, onde roubaram e assassinaram William Mueller, sua mulher, Nancy Mueller, e sua filha, Sarah Powell de apenas 8 anos. Eles os imobilizaram com pistolas elétricas, colocaram sacos de plástico sobre sua cabeça para asfixiá-los e os jogaram num pântano, segundo os registros do Judiciário.

Crimes bárbaros como esses, que chocam a população, seja pela forma como foram executados, seja pelos motivos que levaram a sua prática, causam revolta e acendem a discussão sobre a possibilidade de aplicação da pena de morte no Brasil. Seria possível a aplicação de pena de morte no Brasil?

Categoricamente pode-se afirmar que não. A pena de morte é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, vejamos;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

A Constituição estabelece a ressalva apenas em caso de guerra declarada, sendo regulado pelo Código Penal Militar, podendo citar como exemplo em casos de crime de deserção, traição à pátria, inobservância do dever militar, espionagem, entre outros, sendo a pena de morte executada por fuzilamento, conforme artigo 56 do Código Penal Militar.

Nesse sentido, resta claro que a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, por vedação expressa da Constituição Federal de 1988, sendo o direito à proibição da pena de morte um direito humano fundamental individual. Dito isso, destaca-se que nem mesmo uma emenda constitucional poderia tornar a pena de morte uma realidade brasileira, haja vista ser referido direito uma cláusula pétrea.

Historicamente a pena de morte é utilizada em casos de assassinato, espionagem, adultério, homossexualidade, estupro, corrupção política, recusa a seguir a religião oficial em países teocráticos. Porém, a pena de morte caminha para seu aniquilamento. De acordo com a Organização das Nações Unidas, restam poucos países que preveem a pena capital para crimes comuns em situação regular. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma) prevê como pena máxima apenas a prisão perpétua, não apresentando a opção da pena de morte. Essa tendência mundial de exterminar as penas de morte no mundo decorre dos inegáveis malefícios de referida pena, tendo em vista que a mesma não admite reparação do erro judiciário, impossibilita a ressocialização, banaliza a vida, dentre outros argumentos.

De acordo com a ONU, cerca de 170 dos 193 países que fazem parte de sua organização, aboliram a pena de morte ou não a praticam há pelo menos 10 anos. Durante evento na Assembleia Geral da ONU, Ban Ki-moon disse que não há mais espaço para a pena de morte no século XXI. O secretário-geral afirmou que tal medida é a “recusa absoluta da humanidade” e usada de maneira desproporcional contra as minorias. (Site da ONU)

Como parte de seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a União Europeia (UE) é o maior outorgante na luta contra a pena de morte em todo o mundo. Todos os países da UE aboliram a pena de morte em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nas Américas, somente os Estados Unidos utilizam a pena de morte.

Dentre os países que ainda aplicam a pena de morte pode-se citar; Estados Unidos, China, Iraque, Egito, Japão, Arábia Saudita, Somália, Singapura, Sudão do Sul e outros.

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