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Artigo STF

A Justiça tirou a venda? Nulidade em razão da parcialidade judicial

A nulidade por trás da juntada, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro, do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci no processo penal que tramita contra Lula

20/10/2020 18h28 Atualizada há 1 mês
Por: Andressa Rodrigues Fonte: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF
Foto: Henrique Arakaki
Foto: Henrique Arakaki

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o desentranhamento do termo de colaboração premiada sob o fundamento de parcialidade por parte do então juiz.

Crédito da imagem: José Cruz – Agência Brasil. 

Segundo estabelece o Código de Processo Penal, “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” (art. 157).

Mas o que torna uma prova ilícita?

De forma simplória, prova ilícita é aquela obtida por meio ilícito. Em outras palavras, é produzida sem obediência ao que indica a lei.

No caso concreto, o até então Juiz Sérgio Moro determinou, após a instrução do processo criminal contra Lula, a juntada de colaboração premiada de Antônio Palocci. Acrescenta-se que a juntada ocorreu 03 (três) meses após homologação da referida delação.

Em Habeas Corpus da defesa de Lula, foi requerido o desentranhamento da colaboração premiada dos autos do processo. Dentre os fundamentos defensivos, estava que a juntada ocorreu de ofício, ou seja, sem requerimento da acusação ou da defesa, questionando também o fato de ter ocorrido após a fase de instrução processual, na semana das eleições presidenciais de 2018.

Crédito da imagem: Fernando Frazão – Agência Brasil. 

 

Em decisão, o STF acatou o pedido e fundamentou na presença de parcialidade no ato praticado por Sérgio Moro. Elencou três observações que apontavam a ausência de imparcialidade.

O primeiro ponto estava situado no momento escolhido para a juntada da colaboração premiada. O juiz somente fez a juntada após a instrução processual, fase própria e destinada para a produção de prova.

A segunda observação estava no fato alegado pela defesa, a juntada aconteceu cerca de três meses após a decisão judicial que homologou o termo de delação premiada de Palocci. Os ministros apontaram para uma demora estratégica, para prejudicar o réu politicamente, já que ocorreu exatamente na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais, e, além da juntada, também foi determinada a quebra do sigilo, o que para os ministros tinha clara finalidade de dar publicidade às acusações contra Lula.

Em terceiro, apresentou que tanto a juntada, como a quebra do sigilo ocorreram por iniciativa do juiz, o que consubstancia a presença de parcialidade.

Para entender, pode sim o Juiz produzir provas no processo. Ainda que questionado constitucionalmente, o artigo 156 do Código de Processo Penal prevê casos em que o juiz poderá instruir o processo, ipsis literis:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Observa-se, porém, que o inciso II, do referido dispositivo, apesar de indicar um caso em que o juiz poderia produzir provas no processo, deixa clara que o momento correto é no curso da instrução.

Segundo os ministros da suprema corte, nesse caso, não se pode dar interpretação que amplie o alcance do previsto em lei.

Por tais motivos, entendeu o supremo que a referida prova é ilegal, devendo ser retirada dos autos do processo.

Com tudo isso, nasce importante precedente sobre a quebra de imparcialidade do Juiz. Mas se a parcialidade justificou a juntada da prova, estaria contaminado todo o processo de Lula, julgado pelo então Juiz Sérgio Moro?

Existe um Habeas Corpus no STF alegando justamente esse fato para que haja a anulação da sentença.

A decisão proferida no Habeas Corpus e inserida no Informativo nº 985 do STF, trouxe importante reflexão e produziu inquietação. Para além de posições políticas e da situação de culpado ou não de Lula, estariam os processos criminais sendo utilizados como estratégias políticas? Independente do efeito provocado neste caso, aí está uma grande ameaça à segurança jurídica, e até mesmo à democracia, para revelar a seriedade desse tipo de decisão.

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