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Artigo ESTAGIÁRIO

Direitos e Deveres do Estagiário

Lei do Estágio

30/11/2020 17h30 Atualizada há 2 meses
Por: Silvia Sampaio
Foto: Reprodução
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Inicialmente convém esclarecer o conceito de estágio previsto no artigo 1.º da Lei n.º 11.788/08[1] que consiste em um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Esse conceito já traz uma informação muito importante, qual seja, que o estágio, se cumprido regularmente, trata-se de um contrato de atividade em sentido estrito e não de um contrato de trabalho, o que significa que estagiário não é empregado, ou ainda, utilizando os ensinamentos do Prof. Luciano Martinez: “estagiário não é um “trabalhador” no sentido jurídico da palavra, vez que ele está sendo preparado para o “trabalho”, mas enquanto esse momento não chega, ele é simplesmente “um exercente de atividade em sentido estrito”, posto que desenvolve um “ato educativo supervisionado”.[2]

Dessa forma, continua o doutrinador, por não ser juridicamente um trabalhador, o estagiário não tem jornada de trabalho, mas sim “jornada de atividade” (conforme disposto no artigo 10 da mencionada Lei n.º 11.788/08); não tem férias, mas sim “recesso” (vide artigo 13); não é segurado obrigatório, mas apenas, se assim o quiser, “segurado facultativo” perante a Previdência Social (art. 12, § 2.º).[3]

Aponta-se ainda outros aspectos da relação de contrato de estágio, entre eles a sua espécie. O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, isso de acordo com as diretrizes curriculares do projeto pedagógico do curso (art. 2.º). Entende-se como obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma (art. 2.º, § 1.º); e não obrigatório aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (art. 2.º, § 1.º). Nesse caso, trata-se do estágio extracurricular, que estava definido na antiga lei do estágio, 6.494/77.

Ocorre que, independente da modalidade, sempre será obrigatório a presença de alguns requisitos, quais sejam: matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e, compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, isso na forma do teor do artigo 3.º da Lei do estágio.

Como atividade educativa supervisionada, ou seja, na forma como previamente disciplinado na lei, o educando para estagiar, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e igualmente por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios, que deverão ser emitidos em prazo não superior a 6 (seis) meses. Esclarecendo ainda que consideram-se como Instituições convenentes: a Instituição de ensino, a qual o educando está ligado e a Parte concedente, está que poderá ser: pessoas jurídicas de direito privado; órgãos da Administração Pública direta e indireta; bem como profissionais liberais de nível superior, desde que inscritos no órgão de classe. (art. 9.º, caput)

Como direitos do estagiário tem-se: obrigatoriedade de ser realizado seguro contra acidentes pessoais (art. 9, IV); limitação da jornada de trabalho (art. 10); duração do estágio não superior a 2 anos) (art. 11); obrigatoriedade de concessão de bolsa e auxílio transporte em estágio não obrigatório(art. 12); e recesso de 30 dias para os estágios superiores a 1 ano (art. 13).

Quanto ao seguro, na forma do artigo 9.º, quem deve firmar é instituição concedente. Quanto a jornada, será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, e no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais; já para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 

Quanto a bolsa, no caso somente de estágio não obrigatório, a lei não define um padrão mínimo de retribuição, podendo ser até inferior ao salário-mínimo, igualmente em relação ao auxílio-transporte, que mesma linha de raciocínio, não precisando seguir a linha do vale transporte ou passe. Podendo ser o valor definido por quem conceder o estágio.

Da mesma forma que possui direitos, o estagiário possui deveres a cumprir, quais sejam: ser assíduo e pontual; cumprir com as obrigações que lhe foram atribuídas e as disciplinas na lei; ser cortês, probo (honesto), discreto e leal; vestir-se adequadamente, ter bom comportamento, entre outros.

Importante, ressaltar que no tempo de duração de estágio, que não pode ultrapassar os dois anos, haverá exceção quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Esclarecendo ainda que a concessão de benefícios, tais como: tíquetes-refeição pelo sistema PAT, concessão de planos de saúde, entre outros, não caracterizará vínculo empregatício. Contudo, o descumprimento dos requisitos trazidos pela Lei do estágio, poderá sim, prover a formação de uma relação empregatícia.

 

 

 



[1] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm. Acesso em 29 de nov de 2020.

[2] Martinez, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2020, p. 128.

[3] Ibidem

 
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