Quarta, 27 de Janeiro de 2021 20:37
(86) 99527 0737
Geral VACINAÇÃO

Todos têm direito a vacina contra COVID-19?

Direito à saúde

03/12/2020 07h17
Por: Camila Nery
Foto: reprodução
Foto: reprodução

 

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Continua o artigo 197 da Constituição Federal ressaltando a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Tais ações e serviços de extrema relevância para a saúde pública são conduzidos pelo sistema único de saúde (SUS), igualmente previsto na Constituição, em seu artigo 198, que é caracterizado por ser uma rede regionalizada e hierarquizada, apresentando como diretrizes a descentralização, integralidade, que envolve a prevenção mediante vacinas, por exemplo.

A aquisição e distribuição de vacinas constitui, portanto, estratégia de saúde pública, tendo o Ministério da Saúde competência para torna-la obrigatória, partindo do pressuposto de que direitos individuais não podem sobrepor-se a direitos coletivos e, assim sendo, estabelecer a vacinação de forma compulsória como medida de controle da pandemia.

Medidas semelhantes já são adotas no Brasil, como por exemplo, a obrigatoriedade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente de vacinação de forma compulsória determinada por autoridade sanitária competente, com possibilidade de sanções aos que se negam a cumprir tais normas, como por exemplo, impossibilidade de matricular em creches e instituições de ensino, de receber benefícios sociais do governo ou de efetuar o alistamento militar.

Há, por outro lado, aqueles que entendem que têm direito a não se submeter à vacina contra o Covid-19 em respeito ao direito de liberdade, igualmente previsto na Constituição Federal. E que, em nome da liberdade podem se negar a tomar a vacina, a usar máscaras, a evitar aglomerações e fazer o que bem entendem em nome de suas convicções pessoais.

Porém, impende destacar que as autoridades têm o poder-dever de, entendendo que o interesse social deve ser garantido, impor a necessidade da vacinação a todos, partindo da premissa que a vacinação funciona como barreira contra a disseminação de uma doença grave de impactos que transcendem a esfera dos interesses individuais.

Assim pode-se concluir que todos têm direito a garantia da saúde por parte do Poder Público, que deve desenvolver ações e serviços direcionados a garantia e manutenção da saúde pública. A garantia de uma vacina aos brasileiros é um direito previsto na Constituição Federal, o acesso à vacina é um direito de todos, e os governos devem estar preocupados com o bem-estar da população, com saúde e com a vida de todos.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Direitos Humanos em debate
Sobre Direitos Humanos em debate
Advogada Camila Nery cria neste espaço um dialogo com a comunidade sobre direitos humanos fundamentais, com o propósito de ampliar o conhecimento para afastar discursos rasos e banais, construindo uma rede de saberes e valores.
Ele1 - Criar site de notícias