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Carnaval

Carnaval é feriado? Tire suas duvidas.

A Lei n.º 605/49 traz a regulamentação, tanto do feriado, como do DSR

Direito do Trabalho

Direito do TrabalhoNeste espaço vamos falar sobre o Direito do Trabalho, pensar criticamente, e compreender de uma maneira mais profunda as mudanças que estão ocorrendo torna-se essencial nos dias de hoje. E tais impressões serão feitas utilizando não somente as alterações na legislação trabalhista, mas também trazendo os julgados dos nossos Tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho, além de notícias nacionais e internacionais veiculadas que interessem a nossa atualização trabalhista.

21/02/2020 10h29Atualizado há 1 mês
Por: Silvia Sampaio
foto: reprodução
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E então, Carnaval é feriado?  Já repondo objetivamente: não! Os feriados estão incluídos entre os descansos trabalhistas que são: Intervalos (intra e interjornada), Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou Repouso Semanal Remunerado (RSR), Feriados e Férias.

Os descansos trabalhistas formam, juntamente com a jornada de trabalho, a disciplina legal da duração do trabalho. E pelo seu caráter de normas de saúde pública, as normas relativas a intervalos e descansos trabalhistas são imperativas.

Os feriados são dias de descanso, assim estipulados por força de lei, seja por momentos cívicos, seja por motivos religiosos. Consiste em um período de 24 horas em que não há prestação de serviços, mas o empregador fica obrigado a pagar a remuneração.

Ressalta-se que, com a MP n.º 905 de 2019, houve alteração nos artigos na CLT que regulamentavam o trabalho aos  domingos e feriados, ficando assim, com nova redação: “Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.” e “Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.”

A Lei n.º 605/49 traz a regulamentação, tanto do feriado, como do DSR. E a Lei n.º 9.093/95 indica os dias que são considerados feriados: “os civis; os declarados em lei federal; a data magna do Estado fixada em lei estadual; os dias de início e término do ano de centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Indica ainda que, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”.

Cita-se ainda, o artigo primeiro da Lei n.º 622/49, com suas devidas alterações, que indica que “são feriados nacionais os dias 1.º de janeiro, 21 de abril, 1.º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro.” A Lei n.º 6.802/80 declarou o dia 12 de outubro como feriado alusivo à Padroeira do Brasil.

Desta forma, embora muitos folguem na terça-feira de carnaval e nos dias que a antecedem, a data não é feriado nacional, conforme explicitado acima. O carnaval só é considerado feriado nos Estados ou Municípios onde há lei específica nesse sentido, como por exemplo, a Lei n.º 5.423/08 do Rio de Janeiro, que declara a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

No caso, pode ainda o empregador conceder a folga ou haver o ajuste dessa em instrumentos coletivos do trabalho. A Lei n.º 13.467/17, Reforma Trabalhista, trouxe a previsão no artigo 59-A e no artigo 611-A, XI. Esclarece-se que, caso o empregado falte, sem justificativa, poderá sofrer as sanções legais

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