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Direito do Consumidor CONSUMIDOR

5 Decisões do STJ, sobre os consumidores, que você precisa saber

Atualizações importantes na área consumerista.

27/01/2021 09h54
Por: Rayfran Alves
Foto: Reprodução/Marcio no mundo
Foto: Reprodução/Marcio no mundo

1)  Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ);

2) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula 602 do STJ);

3) A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento (AgInt no AREsp 1649072/RJ, DJe 13/08/2020);

4) Gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica (AgInt no AREsp 1569918/CE, DJe 19/06/2020);

5) A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa (AgInt no AREsp 1414776/SP, DJe 04/03/2020);

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O Advogado Rayfran Alves trás Curiosidades. Informação. Acesso à legislação consumerista. É assim que o advogado e professor contribuirá com a coluna voltada para os Direitos do Consumidor, o jurista buscará trazer aspectos do dia a dia aproximando a população dos seus direitos, com uma linguagem bem direta, sucinta, nada de “juridiquês”.
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