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Artigo PAGAMENTO IPTU

Quem deve pagar o IPTU: Inquilino ou Proprietário?

O Imposto Predial Territorial Urbano se refere à propriedade e é cobrado pelo município conforme avaliação do imóvel

27/01/2021 14h03
Por: Redacao
Foto: Reprodução/rondoniaagora
Foto: Reprodução/rondoniaagora

Quando se fala em aluguel de imóveis, algumas questões são bastante frequentes. Entre elas, a que mais gera dúvidas é com relação a quem deve pagar IPTU — se o inquilino ou o proprietário. O Imposto Predial Territorial Urbano se refere à propriedade e é cobrado pelo município conforme avaliação do imóvel.

A cobrança desse tributo tem sido a razão de muitas ações judiciais. Por esse motivo, é fundamental esclarecer tudo sobre o assunto: quem deve pagar, arcar com as multas de atraso ou ser acionado judicialmente em caso de inadimplência. É melhor ter tudo bem acordado do que passar por alguma dor de cabeça grave no futuro.

O que é e qual é a importância do IPTU?

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ou IPTU, é um imposto cobrado da pessoa que é dona de um imóvel. É um tributo municipal destinado à manutenção do espaço urbano, como a iluminação das ruas, limpeza de áreas públicas, entre outras finalidades.

Naturalmente, ele é um método de arrecadação muito importante para a prefeitura, sendo fundamental para garantir a estrutura de uma cidade. Independentemente de ser delegado ao proprietário ou ao inquilino, ele ainda deve ser pago.

O que diz a lei?

Conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. Já o artigo 22 da Lei do Inquilinato afirma que o locador deve pagar os impostos, exceto se o contrário estiver firmado em contrato.

Isso significa que a Lei do Inquilinato permite que o dono do bem transfira o pagamento do imposto ao inquilino por meio do contrato de aluguel. Apesar disso, perante o Fisco, o responsável é o dono, em qualquer situação. Sendo assim, em caso de atraso, é ele que será acionado. Dessa forma, o inquilino tem seu nome protegido caso o proprietário atrase o pagamento do IPTU.

Caso exista um contrato de locação definindo que o locatário arcará com essa despesa, ele pode ser processado na esfera cível pelo proprietário por conta do não cumprimento da cláusula, exigindo o pagamento da dívida e dos devidos valores referentes à multa e aos juros. Porém, essa é uma questão voltada para a quebra do contrato, não para o não pagamento direto do imposto em questão.

Como fazer um acordo no contrato de aluguel?

Para que o inquilino fique responsável pela quitação do IPTU, é imprescindível que haja uma cláusula no contrato informando isso. Também deve constar a descrição da forma de pagamento e qualquer outro detalhe pertinente. Qualquer ambiguidade pode levar a mais conflitos e dúvidas caso ocorra algum erro.

Vale ressaltar que as dívidas referentes à inadimplência do pagamento do imposto são executadas pelo município. Os bens do dono podem ser penhorados e o imóvel em questão pode ser levado a leilão para a liquidação da dívida. Portanto, é preciso que o proprietário fique muito atento a esses pontos.

É essencial que todas as cláusulas do contrato sejam claras e precisas para que ambas as partes tenham conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive sobre quem deve pagar o IPTU. Somente assim é possível evitar conflitos.

Para elaborar e analisar esse documento de forma eficiente, o ideal é procurar um Advogado que conhece as leis referentes e como elas são aplicadas em cada contexto. Assim, o contrato será redigido conforme a lei, garantindo uma negociação extremamente segura para os envolvidos. E, caso haja alguma mudança ou dúvida futura, é possível consultar esse profissional novamente.

Quais são as consequências de não pagar?

Como qualquer tributo, independentemente de quem deve pagar IPTU, haverá consequências caso essa obrigação não seja cumprida. E elas podem prejudicar você de várias maneiras:

Cobrança de multa

A primeira consequência do não pagamento de qualquer imposto, como você já deve saber bem, é a cobrança de uma multa proporcional ao valor atrasado. A ideia é que, quanto mais uma pessoa atrasa o pagamento da dívida, mais essa dívida aumenta, incentivando o credor a fazer o pagamento.

Isso também significa que, com cada dia de atraso, o valor a ser pago tende a aumentar, então é sempre melhor tentar quitar tudo logo. Se o seu município oferece descontos para quem paga o IPTU a vista, pode ser que valha a pena.

Valor atualizado

Com o tempo, a inflação e flutuações do mercado, o valor do IPTU e da própria moeda costumam mudar. Diante disso, o município também faz o ajuste do valor de acordo com essas variações a partir da data de vencimento. Isso tudo em adição à taxa de juros e à própria multa.

Nome sujo

Se o responsável pelo IPTU passar muito tempo sem cumprir sua obrigação, pode ser que ele fique com o nome marcado como endividado, o que leva a diversas complicações. Por exemplo, é bem mais difícil obter financiamento para comprar uma casa própria quando você já tem uma dívida em aberto, ainda mais quando se trata de um imposto.

 

Portanto, é importante conhecer todos os impostos referentes aos imóveis, seja você inquilino ou proprietário, e o mais importante é estar assistindo de um advogado especialista, para que não tenha surpresas futuras, e que saiba quais são os seus direitos e deveres.

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