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Jurídico DECRETO

Decreto concentra Aposentadorias e Pensões do Poder Executivo Federal no INSS

O Decreto 10.620, publicado no dia 8 de fevereiro de 2021, tem como objetivo unificar os Processos de aposentadorias e pensões

20/02/2021 11h17 Atualizada há 2 semanas
Por: Raylena Alencar
Foto:reprodução/jusbrasil
Foto:reprodução/jusbrasil

O Decreto 10.620, publicado no dia 8 de fevereiro de 2021, tem como objetivo unificar os Processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social no INSS .

Deste modo, com a nova regulamentação o INSS passa a ser o órgão que deve ficar responsável por  conceder e analisar de autarquias e fundações públicas . 

Vale ressaltar , que o INSS encontra-se com déficit deem eu quadro , isso devido  a grande alta  de servidores aposentando-se e a falta de concurso público.

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