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Artigo LOCKDOWN

Estamos de lockdown e agora, como ficam as relações trabalhistas?

Que medidas o empregador pode adotar no lockdown

01/03/2021 09h00 Atualizada há 2 meses
Por: Silvia Sampaio
Foto: FILIPE JORDÃO/JC IMAGEM
Foto: FILIPE JORDÃO/JC IMAGEM

Com 254.221 vidas ceifadas pela covid-19 e 10.517.232 infectados, segundo Painel covid[1], a pandemia do coronavírus está descontrolada em diversas cidades do País e, na tentativa de tentar controlar a infecção, os gestores de algumas cidades, alguns até em comum acordo com os governadores, estão decretando lockdown.

Para entender o que vem a ser lockdown refere-se ao bloqueio total de uma região, imposta pelo Estado ou pela Justiça. É a medida mais rígida adotada durante situações extremas, como uma pandemia, o que é o nosso caso especificamente. Em sendo decretado, o cidadão é restrito de circular áreas públicas sem motivos emergenciais, cruzar fronteiras e muitas vezes pode haver toque de recolher. A fiscalização é feita pelo governo.[2]

E as relações trabalhistas, como ficam?

Selecionei algumas perguntas para tentar responder, de acordo com o meu ponto de vista, e a opinião de alguns magistrados e advogados[3], considerando a atual situação, podendo, portanto, ser alterada, conforme mudança da situação ou da legislação.

- O empregador deve obedecer a regra imposta pelo Estado quanto ao fechamento das atividades empresariais? E na desobediência deste, e convocação dos empregados para trabalhar, cabe rescisão indireta?

Sim, o empregador deve obedecer ao decreto e no descumprimento deste, regra geral, poderá o empregado caracterizar a rescisão indireta, na forma do artigo 483 da CLT. Lembrando que o término do contrato nessa condição - descumprimento das obrigações patronais por, em tese, estar submetendo o seu empregado a condições desfavoráveis -, ou seja, por não oferecer um ambiente de trabalho saudável, garante ao empregado terminar o contrato e ter direito as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Além da possibilidade de responder a uma possível lide judicial com aplicação de danos, bem como autuação do Ministério Público do Trabalho.

- Qual a medida imediata a ser adotada pelo empregador em relação aos seus empregados em sendo decretado o lockdown?

O empregador deve colocar seus empregados em home office e/ou teletrabalho, na forma prevista nos artigos 75-A e seguintes da CLT, observando as regras celetistas ali dispostas. Considerando que não cabe mais a aplicação das regras contidas nas Medidas Provisórias n.º 927 e 936 (hoje convertida na Lei n.º 14.020). Caso o empregador não tenha condições de estabelecer esses institutos, deve ver outras possibilidades legais, tais como banco de horas, antecipação de férias, etc., observando sempre o caso concreto e as regras da legislação trabalhista vigente. Por exemplo, se já tiver concedido as férias simples e a sua antecipação, no início do período pandêmico, não cabe mais essa aplicação. Deve ainda procurar ajustar com o sindicato as melhores medidas que possam atender as duas partes da relação contratual.

- E no caso das atividades essenciais, como ficam mediante o lockdown?

As atividades essenciais, conforme determinação legal indicada em cada localidade, funcionam regularmente, devendo, contudo, o empregador continuar a manter todas as medidas necessárias para prover aos seus empregados um meio ambiente de trabalho saudável, de forma a evitar que o mesmo possa vir a ser infectado, observando sempre todas as normas legais vigentes quanto à saúde e segurança do trabalhador, conforme disposto no inciso XXII, artigo 7.º da Constituição Federal combinado com artigo 166 da CLT.

- O no caso dos trabalhadores indicados como de grupo de risco ou que residam com familiares que fazem parte do grupo de risco, que estejam trabalhando nas atividades essenciais?

Caso ainda não tenham sido afastados, especialmente nesse momento especial, onde está caracterizado uma nova onda, com novas variantes e mais contagiosas, a indicação é que sejam afastados e, na medida do possível, colocados em home office e/ou teletrabalho.na inexistência ou impossibilidade deste, em outra atividade que não coloque em possível situação de contágio esse trabalhador.

- Pode ser adotada a suspensão do contrato ou a redução proporcional da jornada e consequentemente do salário, na forma prevista pela MP 936/20, hoje Lei n.º 14.020/20?

Não cabe mais aplicação dessa legislação, vez a previsão dessa era condicionada ao Benefício emergencial que não está sendo aplicado pelo Governo Federal. O que não obsta que tais medidas sejam acordadas, via Negociação coletiva, através do Sindicato, conforme previsão trazida no inciso XIII, do artigo 7.º da Constituição Federal e artigo 476-A da CLT.

- O empregador pode terminar o contrato de trabalho com seu empregado durante o período de lockdown?

Sim, poderá ser feita a demissão imotivada, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas, fundado no princípio da alteridade (art. 2.º da CLT) devendo, contudo, o empregador observar se as demissões não poderão ser caracterizadas como dispensas discriminatórias. Por exemplo, demitir somente os empregados considerados do grupo de risco. Assim, como poderá haver demissões motivadas, caso sejam observadas as hipóteses trazidas no artigo 482 da CLT, com seus requisitos.



[1] Disponível em https://covid.saude.gov.br/

[2] Disponível em https://noticias.uol.com.br/faq/lockdown-como-funciona-o-que-e-significado-e-regras-em-sp-e-mais-cidades.htm

[3] Live Novo lockdown: o que fazer com empregados e terceirizados? Transmitido em 28 de fevereiro de 2021 às 9h:30min. Perfil instagram: @rlamartins e @trabalhonotavel.

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