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Como cobrar pensão alimentícia arbitrada por acordo verbal entre os pais?

Confira!

29/03/2021 11h35 Atualizada há 3 semanas
Por: Cleidiane Gomes
Reprodução.
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O acordo verbal sobre pensão alimentícia é uma realidade corriqueira entre os pais. Muitas vezes, tentando evitar burocracias e complicações, os casais acabam optando por definirem o valor mensal dos alimentos através de acordos entre si. Porém, esse acordo pode não funcionar perfeitamente e acabar gerando uma série de problemas, como por exemplo, atrasos ou até mesmo o não pagamento da “pensão alimentícia”.

É preciso esclarecer, inicialmente, que acordo verbal feito entre os pais do menor não garante a pensão alimentícia. Ou seja, esse acordo de valor feito entre o casal é apenas um acerto feito entre os pais, logo não tem validade jurídica.

Assim sendo, caso o pai atrase, pague parcialmente ou não pague o valor da pensão, a mãe da criança não terá como exigir o cumprimento da obrigação, uma vez que os direitos são garantidos apenas após ser aberto o processo de alimentos judicialmente.

Para que uma pensão alimentícia possa ser exigida perante a Justiça, o valor deve ser arbitrado por uma autoridade competente, que no caso é o Juiz. Do contrário, o Poder Judiciário não executa pensões acordadas verbalmente entre os cônjuges, salvo se esse acordo for homologado judicialmente.

É importante destacar ainda que, nos acordos realizados verbalmente, há o risco de o genitor pagar valores bem abaixo da sua real capacidade financeira. Por isso a importância da Ação de Alimentos para que seja arbitrado o valor da pensão alimentícia, uma vez que nesse processo há a participação do advogado, conjuntamente com o Ministério público e o Juiz que tomam todas as medidas legalmente cabíveis para determinar qual a real capacidade contributiva do pai da criança.

Portanto, é importante a orientação de um advogado para que possa garantir que o direito ao beneficio do menor esteja assegurado.

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